Convenção Sobre A Tortura

próprios trabalhadores explorados. A negligência do País no caso é inquestionável. A impunidade vista só mostra a conivência do Brasil com a escravidão contemporânea. 2. DO DIREITO 2.1 DA ADMISSIBILIDADE DESTA PETIÇÃO O artigo 46 da Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece em seu primeiro parágrafo: “Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: a) que hajam…

DIREITOS HUMANOS: Construção da Liberdade e da Igualdade GRUPO DE TRABALHO DE DIREITOS HUMANOS SUMÁRIO PREFÁCIO - Marcio Sotelo Felippe TRATADOS: 1. ANOTAÇÕES SOBRE A HISTÓRIA SOCIAL DOS DIREITOS HUMANOS -José Damião de Lima Trindade 2. MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA ONU E DA OEA - Berenice Maria Giannella e Beatriz Rizzo Castanheira 3. INTEGRAÇÃO, EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS

categorias de direito e outro que promovesse a separação de um lado, dos direitos civis e políticos e, de outro, dos direitos sociais, econômicos e culturais. A divergência que ocorria entre os países ocidentais e os países do bloco socialista era sobre a auto-aplicabilidade dos direitos que viessem a ser reconhecidos. Os países ocidentais, cuja orientação acabou prevalescen-do, entendiam que os direitos civis e políticos eram auto-aplicáveis, enquanto que os direitos sociais,…

UMA ABORDAGEM À CONVENÇÃO DE GENEBRA "Um prisioneiro de guerra é um homem que tenta lhe matar e falha, e então pede a você que não o mate." Winston Leonard Spencer Churchill Num esforço para abordar as imperfeições das leis internacionais da guerra terrestre expostas pelos danos provocados durante a Segunda Guerra Mundial, o Comité Internacional da Cruz Vermelha submeteu quatro Convenções à aprovação dos delegados, em Genebra, no dia 12 de Agosto de 1949. A Convenção que…

direitos econômicos, sociais e culturais .............................................................................................2-4 2. Os Principais Tratados das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos e sua Implementação ......................................................................2-5 2.1 O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, e seus dois Protocolos, de 1966 e 1989 .................................2-5 2.1.1 Os compromissos dos Estados Partes…

Logo, Brasil subscreveu na necessidade de prevenir e reprimir atos de tortura e documentos internacionais: Convenção contra a Tortura e a Convenção Interamericana. “O centro da pessoa humana é a liberdade” - Ao citar durante seu voto, Hélio Peregrillo afirma que a dignidade humana é a prevalência de seus direitos. Bilateralidade da lei: O Ministro ressaltou que seu voto não obsta a liberdade de busca de informação sobre os ocorridos durante o regime militar, pelo contrário, os fatos devem ser

não há, em verdade, diferença de conteúdo entre os direitos humanos e os direitos fundamentais, eis que os direitos são os mesmos. Em exemplo, o direito à saúde previsto na constituição brasileira é o mesmo direito à saúde previsto em convenção da ONU e em convenção da OEA e assim também em relação aos outros direitos. Bem por isso, se pode afirmar, numa breve síntese, que os direitos fundamentais são os direitos humanos que estão positivados na ordem jurídica interna do Estado.…

TORTURA Miolo_final.indd 1 22/12/2010 11:11:09 Esta publicação reúne textos de autores que participaram do Seminário Nacional sobre Tortura realizado nos dias 4 e 5 de maio de 2010, na Universidade de Brasília (UnB), no Distrito Federal. O evento foi promovido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio da Coordenação Geral de Combate à Tortura, em parceria com a UnB através do Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos (NEP). …

esfera internacional, na condição de sujeito de Direito. Surge em 1945 a Organização das Nações Unidas. Em 1948 é adotada a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores de cunho universal, a serem seguidos pelos Estados. A declaração de 1948 introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade indivisibilidade desses direitos. Universalidade por que a…

por Países, incidindo a escolha em especialistas, que atuam a título pessoal, ou em particulares independentes, denominados relatores especiais, representantes ou especialistas. Os que nos interessam mais de perto são: Relator Especial contra a Tortura; Relator Especial para a Violência contra a Mulher; Relator Especial para a Alimentação; Relator Especial para a Educação; Relator Especial para a Habitação, etc. Mecanismos Convencionais em todos os tratados e convenções criados através…