Convenção Sobre A Tortura

SUMÁRIO Ponto 1.a. Violação de direitos humanos e responsabilidade internacional do Estado. 4 Ponto 1.b. Relação entre violação de direitos humanos e crimes internacionais conexos: apartheid, tortura, desaparecimento forçado, genocídio, trabalho e comércio escravo, crimes de guerra e crimes contra a humanidade. 7 Ponto 1.c. Proteção internacional dos direitos humanos e a reserva de jurisdição interna do Estado: limites e aplicabilidade do art. 2º, para. (7), da Carta da ONU. 9 Ponto…

Declaração da Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, de 1967, ou a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, ratificada por Portugal, que instituiu um Comité de Peritos independentes — o Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, com a essencial função de apreciar os progressos verificados pelos Estados parte na aplicação da referida Convenção, à luz de relatórios periódicos apresentados para esse efeito. Foi…

relativas ao Genocídio (1948), à Discriminação Racial (1965), Discriminação contra a Mulher (1979), Tortura (1984) e os direitos das Crianças (1989). Os principais instrumentos regionais são a Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos (1950), a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (1969) e a Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos (1981). Apesar que o DIH e DIDH tiveram desenvolvimento…

TORTURA E ABUSO DE PODER NO MEIO POLICIAL 1. INTRODUÇÃO Em 539 a.C., os exércitos de Ciro, O Grande, o primeiro rei da antiga Pérsia, conquistaram a cidade da Babilônia. Ele libertou os escravos, declarou que todas as pessoas tinham o direito de escolher a sua própria religião, e estabeleceu a igualdade racial. Estes e outros decretos foram registrados num cilindro de argila na língua acádica com a escritura cuneiforme. Conhecido hoje como o Cilindro de Ciro, este registro antigo…

históricos tiveram particular relevância nessa trajetória. Nesta segunda fase de nossa Atividade Estruturada, a proposta é a de que o aluno: 1. Leia os seguintes textos encontrados no sítio DHnet – Direitos Humanos: a) Anotações sobre a História Conceitual dos Direito do Homem http://www.dhnet.org.br/dados/livros/edh/br/pbunesco/i_01_anotacoes.html b) ETAPAS DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS…

estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição. A Declaração e o Programa de Ação de Viena foram enfáticos ao afirmar a necessidade de todos os países se incorporarem ao sistema internacional de direitos humanos: 26. A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos vê com bons olhos o progresso alcançado na codificação dos instrumentos de direitos humanos, que constitui um processo dinâmico e evolutivo, e recomenda vigorosamente a ratificação universal dos tratados de direitos…

LEI DE TORTURA DIREITO PENAL IV Título LEI n. 9455/1997. LEI DE TORTURA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Lei de Tortura, Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Identificar as figuras típicas de tortura e sua necessária interpretação constitucional. Diferenciar o delito de tortura de outras

da propriedade privada no interior da sociedade. Se ela provoca as desigualdades, mas também a sua forma de uso coletivo não se mostrou adequada, como pensar, nos dias de hoje, a relação entre política e economia? Ainda que não haja respostas contundentes sobre esse assunto, parece ser o desafio do nosso tempo enxergar as contradições do sistema e buscar, de modo adequado, tomar consciência de que a transformação exige a participação de todos. Assim, parece inquestionável o papel de…

homem”. 1984 - As conclusões do “simpósio de especialistas sobre o tema dos direitos de solidariedade e direitos dos povos”, convocado pela UNESCO, em San Marino; se agregam a Declaração dos Direitos dos Povos. 1993 - Um Tribunal Penal sobre a ex-Jugoslávia é estabelecida em Haia como um tribunal internacional ad hoc para julgar as pessoas responsáveis por crimes contra a humanidade e crimes de guerra desde 1991.A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos se reúne em Viena, onde a…

FONTES INTRODUÇÃO O trabalho processual a seguir objetiva analisar o conflito presente entre o conteúdo de uma decisão emanada da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o de uma decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, que versem sobre o mesmo objeto e quais os seus efeitos, tendo o caso “Julia Borges Lund e Outros” como situação comparativa ao que propunha-se. Ao longo desenvolvimento serão abordados os seguintes pontos: O reconhecimento da competência da Corte…