Convenção Oit 115

legislativas para prevenir a ocorrência de novas violações. A aceitação da jurisdição compulsória da Corte Interamericana de Direitos Humanos representa, ademais, garantia adicional a todos os brasileiros de proteção dos direitos consagrados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, quando as instâncias nacionais se mostrarem incapazes de assegurar a realização da justiça. No plano interno, os resultados da elaboração e implementação do PNDH podem ser medidos pela ampliação do…

física, psíquica. Foi responsável por introduzir no país a proteção integral proposta pela ONU,30 tendo em vista a peculiar condição de indivíduo em pleno desenvolvimento físico, mental. Houve uma redefinição aos 27 28 MOREIRA, Op. cit., p. 115. MOTTA, Op. cit., p. 160. 29 MOREIRA. Op. cit., p. 116. 30 NUNES, Op. cit. 120. 18 direitos da criança e adolescente, seguido da previsão dos deveres impostos a sociedade, família e ao Estado em seu efetivo atendimento. O Estatuto foi…

deverão ser consultados para que haja uma participação adequada dos trabalhadores. Em alguns casos, pode ser oportuna a participação de todos os trabalhadores e de todos os representantes. Representante dos trabalhadores : De conformidade com a Convenção dos representantes dos trabalhadores , de 1971 (No. 135), toda a pessoa reconhecida por tal, pela legislação ou prática nacionais: (a) representantes sindicais, representantes nomeados ou eleitos pelos sindicatos ou por afiliados a…

Constituições Estaduais........................................................................................ 56 Na legislação infraconstitucional.................................................................................. 57 As convenções da OIT................................................................................................. 60 8. TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO NA JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPETÊNCIA, LEGITIMAÇÃO ATIVA, FINALIDADE, OBJETO E…

regulatórios existentes sobre a questão, como o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal (CF) de 1988, que reconhece a existência das comunidades remanescentes de quilombos; a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificada pelo Brasil, que afirma o critério da auto-definição dos povos tradicionais; e no Decreto 4.887 de 2003, que regulamenta os procedimentos necessários para a implementação do art. 68 do ADCT. A…

trabalhista, como já ressaltado no relatório, não houve mudanças substanciais nas normas que regem o trabalho portuário no País. Preservou-se a prioridade de trabalho conferida ao portuário avulso pelo art. 3, item 2, da Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), protegendo-se, assim, o trabalhador dos efeitos negativos que possam advir da modernização dos portos. Foram mantidas, ainda, as atribuições do órgão gestor de mão de obra, no tocante à fiscalização das…

Internacional do Trabalho. 2.3 - A criação da O.I.T. Após o término da primeira Grande Guerra Mundial, em 1919, na Conferência da Paz (primeiramente reunida em Paris e depois em Versalles) criou-se a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que incorporou em sua Constituição as idéias da Associação Internacional para a Proteção Legal dos Trabalhadores (que era de 1901, fundada na Basiléia). Os fundamentos para a criação desta importante organização internacional foram…

- - - - - - - - - - - - - 249 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT CONVENÇÃO Nº 136 de 1971 – Proteção Contra os Riscos da Intoxicação pelo Benzeno; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 264 RECOMENDAÇÃO Nº 144 de 1971 – Proteção Contra os Riscos da Intoxicação pelo Benzeno; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 272 CONVENÇÃO Nº 139 de 1974 – Prevenção e Controle de Riscos Profissionais…

Enseja a abolição da “diplomacia secreta”; 3. Motiva a Fundação da Liga das Nações; 4. Ocasiona a criação a Corte Permanente de Justiça Internacional, em Haia; 5. Abre espaço para o surgimento da “primeira geração” de Organizações Internacionais, como a OIT e a Cruz Vermelha. 1945 – Final da II Guerra Mundial: Diversas razões fizeram deste conflito o mais traumático da História: 1. Foi o 2º conflito de caráter global – nenhum recanto terrestre escapou a seus efeitos; 2. nele se empregou…

Limpas) CCT – Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes CDC – Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança CDESC – Comité de Direitos Económicos, Sociais e Culturais CDH – Conselho de Direitos Humanos CdE – Conselho da Europa CDPD - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência CEDH – Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais CEDM – Convenção…