Convenção De Viena Sobre O Direito Dos Tratados

OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E AS NORMAS BRASILEIRAS Paracatu 2013 OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E AS NORMAS BRASILEIRAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Noroeste de Minas – FINOM, para obtenção de grau acadêmico de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Paracatu 2013 FICHA CATALOGRÁFICA OS TRATADOS INTERNACIONAIS…

Por sua vez, é consenso na doutrina do Direito Internacional Público que o tratado é a fonte escrita mais importante desse ramo publicístico do direito, não só em razão da sua larga utilização, como também devido à importância das matérias que por eles são regulamentadas. Desde as épocas mais remotas, foram os princípios consuetudinários do livre convencimento, da boa-fé dos contraentes e da norma do pacta sunt servanda, que regeram a celebração dos tratados. No entanto, a partir de…

Pacto de San Jose da Costa Rica que versando sobre direitos humanos restringe o emprego da prisão civil ao devedor de obrigação alimentar. Por outro lado, a Constituição Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de alimentos. Por outro lado, a Constituição de 1988 destaca-se por elencar extensivo rol de direitos humanos e ainda, prevê no § 3º do art. 5º que os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos quando aprovados pelo…

Bacharelando em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Aplicação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico interno. Ao estudarmos o Direito Internacional, os leitores e estudantes de direito deparam-se com o problema da aplicação do direito internacional no ordenamento jurídico interno. Diversos autores, para o melhor entendimento deste enlace, buscam as teorias monista, ou seja, a supremacia do direito internacional, mesmo no âmbito interno, a qual reduz o…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1. Conceito Conjunto de princípios e normas, positivos e costumeiros, representativos dos direitos e deveres aplicáveis no âmbito da sociedade internacional. Direito Internacional Público: quando se referir aos direitos e deveres dos próprios Estados em suas relações. Direito Internacional Privado: quando tratar da aplicação, a particulares sujeitos a um determinado Estado, de leis civis, comerciais, ou

Princípio da universalidade dos direitos humanos e o relativismo cultural. Universalidade: significa que todas as pessoas são titulares dos DH, indiscriminadamente. Basta a condição de ser humano para que se possa invocar seu respeito e proteção nas ordens interna e internacional. Características (princípios) Contemporâneas dos DH no plano internacional: 1) Universalidade 2) Indivisibilidade 3) Interdependência 4) Interrelacionariedade Com exceção do princípio da universalidade,…

Departamento de Direito COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: O STJ E AS CARTAS ROGATÓRIAS Aluno: Thiago Calixto Morais Guimarães Orientadora: Nadia de Araujo Introdução Os avanços tecnológicos nos meios de comunicação e transporte permitiram ao homem se inter-relacionar pessoal e comercialmente com pessoas físicas e jurídicas residentes em países estrangeiros ao seu, com considerável conforto e praticidade. Antigos obstáculos foram superados pelas invenções humanas, conferindo às relações entre

serviço diplomático tem privilégios previstos na Convenção sobre Relações Diplomáticas (Convenção de Viena de 1961), aprovada no Brasil pelo Decreto 56.435/65, que cria hipótese de imunidade absoluta à jurisdição local. Em outras palavras, embora o crime tenha sido praticado em território brasileiro, o Estado nacional não tem jurisdição para punir, em seus tribunais, delito praticado por membros de missão estrangeira. Conforme o direito de Viena, a imunidade dos diplomatas só pode ser…

DIREITO INTERNACIONAL 16/03/2010 Art. 109, § 5º, CF “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45,

Questão 2: No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional: a) o espaço aéreo; b) o espaço sideral; c) o continente antártico; d) a internet; e) a Sibéria; Domínio público, em Direito Internacional Público, costuma representar aquelas áreas sobre as quais…