Convenção De Viena Nulidades

fundamentais. Após a E.C 45, que acrescentou o inciso LXXVIII no artigo 5º CF, o direito ao processo no prazo razoável passou a ser uma garantia constitucional explícita. A problemática definição dos critérios: a Doutrina do Não – Prazo Tanto a Convenção Americana dos Direitos Humanos como a Constituição não fixaram prazos máximos para a duração dos processos. Adotou o sistema brasileiro a chamada Doutrina do Não – Prazo. Isso significa basicamente que a posição adotada possui…

tratados multilaterais, com o fim de regular em nível regional e em nível global, os mecanismos para a solução pacífica de disputas. Assim, entre as convenções realizadas em nível global, pode-se citar a Convenção de Haia para a Solução Pacífica de Conflitos Internacionais de 1899, a segunda Convenção de Haia para a Solução Pacífica de Conflitos Internacionais de 1907 e o Ato Geral para a Solução Pacífica de Controvérsias Internacionais em 1928, mais conhecidos como Ato Geral de…

expedido por aquela repartição. Além disso, ela regula a necessidade de desburocratização e assegura a uniformidade na composição e aplicação pelo Sistema Nacional do Registro do Comércio. É de limite estritamente administrativo, de molde a cercear a nulidade do ato, se ofender preceito de lei ou decretos. A Instrução traz algumas orientações para a sua execução, como o fato de que nenhum ato normativo poderá conter matéria estranha ao assunto que constitui seu objeto ou que a este…

que preceitua que, o processo penal reger-se-á em todo território brasileiro, por este código ressalvados; os tratados, as convenções e as regaras de Direito Internacional . Essa imunidade diplomática decorre primordialmente da aplicação da Convenção de Viena de 1961, assinada, aprovada, e ratificada em nosso País. Ela prevê absoluta inviolabilidade a todos os agentes diplomáticos bem com aos seus entes familiares e funcionários das organizações internacionais em atividade. A…

Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. 5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição,…

transnacional. Diferente de sua antecessora, a nova lei exige a participação mínima de 4 (quatro) pessoas. Para este estudo, é importante destacar o § 2º do artigo 1º: § 2º. Esta Lei se aplica também: I - às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; II - às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito…

como a Ano Internacional da Mulher, ano este em que ocorreu na cidade do México a 1ª Conferência sobre a Mulher, que aprovou um plano de ação e decretou como década da mulher o período de 1975-1985. Posteriormente entrou em vigor, no ano de 1981, a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW). Em 1985 ocorreu a III Conferência Mundial sobre a Mulher em Nairóbi, onde foram aprovadas estratégias para promover o desenvolvimento da mulher; no…

CULTURAIS - Carlos Weis 7. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Daniela Rodrigues Valentim e Roberto Mendes Mandelli Júnior 8. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL - Flávia Piovesan e Luis Carlos Rocha Guimarães 9. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER E CONVENÇÃO PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Helena Omena Lopes de Faria e Mônica de Melo 10. CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E…

Roberto de Figueiredo Caldas, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 30, 38.6, 59 e 61 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”)[1], profere a seguinte Sentença. ÍNDICE Capítulo

e Roberto de Figueiredo Caldas, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 30, 38.6, 59 e 61 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”)1, profere a seguinte Sentença. 1 Conforme o disposto no artigo 79.1 do…