Convenção De Viena Nulidades

PROCESSOS E PROCEDIMENTOS; SENTENÇA, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. ................................508 10) PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. .............................................................................510 11) NULIDADES. ......................................................................................................................................................511 12) RECURSOS. ......................................................................

estaduais, resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e centenas de normas de cunho administrativo dos DETRANs estaduais. Em 1981, foi promulgada a Convenção sobre Trânsito Viário (Convenção Internacional de Trânsito de Viena) pelo Decreto nº 86.714/81, que fora aprovada pelo decreto legislativo nº 33, de 1980. Tal Convenção foi anterior ao Código de Trânsito de 1965, mas só passou a vigorar em 1981, e, assim, muitas de suas regras, especialmente as relativas à…

(TRABALHO FORÇADO) Decreto n. 58.563, de 1º de junho de 1966 — Promulga a Convenção sobre Escravatura de 1926, emendada pelo Protocolo de 1953 e a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956 ............................................................................. 349 Convenção n. 29 da Organização Inter nacional do Trabalho — Sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório ............................... 359 Convenção n. 105 da Organização Inter nacional do Trabalho —…

Direito Fiscal Secção VIII – Conceitos Fundamentais de Fiscalidade Capítulo II Secção I – Fiscalidade na União Europeia – Uma Visão Global Secção II – Princípios Constitucionais do Direito Fiscal Europeu Secção III – A Tributação Directa Secção IV – Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros Entre Empresas Associadas Secção V – Regime Fiscal Comum Aplicável aos Pagamentos de Juros e Royalties entre Sociedades Associadas de Estados Membros…

somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e consequente eliminação do concurso. Da mesma forma, é vedado ao (à) candidato(a), sob pena de nulidade, inserir no corpo da prova qualquer anotação ou sinal que o(a) possa identificar. 9.5 – Iniciadas as provas escritas da segunda etapa e no curso das mesmas, o(a) candidato(a) somente poderá ausentar-se acompanhado(a) de um Fiscal.…

favorece igualmente todos os cidadãos, de sorte que o soberano conhece somente o corpo da nação e não distingue nenhum daqueles que a compõem. Que é, pois, propriamente, um ato de soberania? Não é uma convenção do superior com o inferior, mas uma convenção do corpo com cada um de seus membros: Convenção legítima porque tem como base o contrato social, eqüitativa porque comum a todos, útil porque não pode ter outro objeto senão o bem geral, e sólida porque tem por garantia a força pública…

questões administrativas. CASOS DE EXCLUSÃO DA JURISDIÇÃO Os agentes diplomáticos não se submetem à jurisdição brasileira. Não podem ser réus, no âmbito civil ou criminal, por força das Convenções de Havana (1928) e Viena (1961). Outro caso de exclusão da jurisdição é a convenção de arbitragem, prevista na Lei 9.307/96. Contudo, como esclarece Vicente Greco Filho, não há o afastamento pleno da atividade jurisdicional porque a validade da instituição de arbitragem e sua sentença…

produto da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, de 1993, na qual se inscreveu que ″todos os direitos humanos têm origem na dignidade e valor inerente à pessoa humana″. V. íntegra da declaração em http://www.dhnet.org.br/direitos/anthist/viena/viena.html. 86 87 É certo, por outro lado, que nunca qualquer documento jurídico internacional ou doméstico procurou explicitar o seu significado, que foi deixado à ″compreensão intuitiva″ dos intérpretes. V. Oscar Schachter,…

concepção de uma justiça universal para os homens com validade para todos15. Já Aristóteles mantinha um certo preconceito em relação ao estrangeiro. Na sua obra “A política”, pode-se observar indícios quando ele faz a definição de lei, na qual diz é uma convenção segundo a qual o indivíduo que for vencido numa guerra se reconhece como propriedade do vencedor16. Contudo, muitos autores enxergam nos tratados de asilia17 a primeira tentativa de criação do direito internacional privado,…

da 1ª Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada no México, que resultou na elaboração da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, passando a vigorar em 198119. Decorre, daí, o impulso à procura do reconhecimento dos direitos humanos das mulheres, embora esse resultado tenha sido tardio. Apenas no ano de 1984 o Brasil tornou-se signatário dessa Convenção da Mulher, ou CEDAW, discorrendo sobre a necessidade dos Estados estabelecerem…