Convenção De Viena Nulidades De Tratados

...... . . . . . . . 267 269 272 27 4 279 282 284 287 288 290 295 297 300 Capítulo VI � NULIDADES ........................................ ................................... 303 L 2. 3. 4. Noções gerais ............................... ...................................................... Atos i nexistentes e atos irregulares....................... .......... .................. Espécies d e nulidades ........................................................................ Princípios…

http://apontamentosdireito.atspace.com A regulação das situações transnacionais não coloca apenas o problema da determinação do Direito aplicável. Perante a eclosão de um litígio relativamente a uma situação transnacional, torna-se necessário, na falta de convenção de arbitragem, determinar os tribunais estaduais competentes para o dirimir. Surge, assim, o problema da competência internacional. A regulação jurídica das situações transnacionais coloca ainda um terceiro problema: o…

do número do livro e da folha em que foi inscrita a dívida. Esses requisitos são indispensáveis para permitir ao devedor o exercício do direito de ampla defesa. A omissão desses dados ou o erro em relação a esses requisitos constituem causas de nulidade do título executivo. 3. COBRANÇA A cobrança da dívida ativa ocorre por meio da execução fiscal, regulada pela citada Lei n. 6.830/80, objeto de estudo dentro do Direito Tributário e do Direito Processual Civil, este último no…

Brasileiro, v.I, II e III, São Paulo, Saraiva. MATTIETO, Leonardo. O Direito Civil Constitucional e a Nova Teoria dos Contratos. In: Problemas de Direito Civil Constitucional, coord. Gustavo Tepedino. Rio de Janeiro, Renovar. MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1958, t. XXII. NERY JR., Nelson , Rosa Maria de Andrade. Contratos no Código Civil. In: Estudo em Homenagem ao Prof. Miguel Reale. São Paulo, LTr. ___________________________________.…

informação requer investimentos contínuos, ou seja, é um projeto sem prazo para terminar. As ameaças evoluem e a segurança deve evoluir no mesmo passo dessas ameaças. Contudo, em muitas comunidades e governos, os investimentos nesse segmento são tratados como despesa supérflua e não prioritária. Por seu papel fundamental na nova sociedade digital que se forma, a segurança da informação deve ser tratada com uma visão de investimento relevante e urgente, a fim de que se possa…

...........................................................171 APÊNDICE – Legislação Complementar correlata.........................................................173 Criação de Conselhos Tutelares. Resolução 75................174 Convenção da ONU. Direitos........... ...............................177 Regras Mínimas para a Justiça (Beijing) ........................204 Regras Míninas para a privação de liberdade...................213 Declaração Universal dos…

lista de sítios de órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil envolvidos com a questão do portador de deficiência. 1 2 Cf. art. I, 1, da Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 129, de 22-5-1991; art. 2º, II, do Decreto nº 1.744, de 8-12-1995; art. I, 1, da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 3.956, de…

constitucional aos princípios dos Tratados da União Europeia, Maastricht e Amsterdão, consagrando ainda outras alterações referentes, designadamente, à capacidade eleitoral de cidadãos estrangeiros, à possibilidade de criação de círculos uninominais, ao direito de iniciativa legislativa aos cidadãos, reforçando também os poderes legislativos exclusivos da Assembleia da República. Em 2001 a Constituição foi, de novo, revista, a fim de permitir a ratificação, por Portugal, da Convenção…

complementar à garantia legal 6.2.3. Garantia estendida 6.3. PRAZOS DECADENCIAIS NO CDC 6.3.1. Início da contagem dos prazos decadenciais 6.3.2. Causas obstativas da decadência 6.4. PRAZO PRESCRICIONAL NO CDC 6.4.1. Prazo prescricional no CDC e na Convenção de Varsóvia 30/1013 6.4.2. Prazo prescricional do Código Civil no caso de inadimplemento contratual 6.4.3. Prazo prescricional do Código Civil no caso de cobrança indevida 6.4.4. Prazo prescricional do Código Civil no caso de…

Têrmo. Modo ou encargo 24. Da forma dos atos jurídicos e da sua prova. Conceito de forma. Atos formais e não formais. Da prova e sua classificação. Meios probatórios admitidos em direito. Outras disposições 25. Das nulidades. Classificação e discriminação. Como se distingue a nulidade absoluta da relativa. Ratificação desta. Obrigações contraídas por menores. Outras disposições 26. Dos atos ilícitos. Conceito. Elementos constitutivos. Exclusão da ilicitude. Abuso do direito 27. Da…