Convenção De Viena Nulidades De Tratados

Cláusulas que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias (art. 51, inc. XVI, do CDC) 5.8. Os contratos de fornecimento de crédito na Lei 8.078/1990 (art. 52) e o problema do superendividamento do consumidor. A nulidade absoluta da cláusula de decaimento (art. 53) 5.9. O tratamento dos contratos de adesão pelo art. 54 do Código de Defesa do Consumidor 6. A PROTEÇÃO QUANTO À OFERTA E À PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 6.1.…

PARTIDA 3.2. CRÍTICAS À LEI 10.224/2001 3.3. ASPECTOS CRIMINAIS DO ASSÉDIO SEXUAL 3.4. RESPONSABILIDADE PENAL 3.5. CONCLUSÃO 4. DIREITO COMPARADO 4.1. DIREITO ESTRANGEIRO 4.2. NORMAS INTERNACIONAIS 4.2.1. As Organizações Internacionais 4.2.2. Os Tratados Internacionais 40 41 46 46 47 48 49 52 53 53 54 57 59 60 61 61 63 63 65 5 5. ELEMENTOS CARACTERIZADORES 5.1. SUJEITOS 5.1.1. Assediador 5.1.2. Assediado 5.2. CONDUTA DE NATUREZA SEXUAL 5.3. RELAÇÃO COM O TRABALHO 5.4. REJEIÇÃO DA…

da lei processual no tempo, no espaço e em rel pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal…

exemplo, a falsificação de cosméticos. Com isso, alguns dizem que é um dispositivo inconstitucional, pois fere o princípio da proporcionalidade, sendo um entendimento pacificado na doutrina. Genocídio ‐ Lei 28.889/56 , também previstos em vários tratados da qual o Brasil é signatário. Estatuto de Roma ‐ artigo 6º Genocídio significa a destruição de grupo étnico, mas esse conceito é ampliado, sendo qualquer crime praticado contra a humanidade que visa destruir grupo étnico,…

3. A CITES – Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora selvagens em perigo de extinção 24.4. A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento – CNUMAD (Rio/1992 ou Eco/1992) 24.4.1. A Declaração do Rio 24.4.2. A Agenda 21 24.4.3. A declaração de princípios para o desenvolvimento sustentável das florestas (Carta das Florestas) 24.4.4. A Convenção sobre Diversidade Biológica (Convenção da Biodiversidade) 24.4.5. A…

prisma, da referida regra da proposta de Regulamento, vide Adrian Briggs, Agreements on Jurisdiction and Choice of Law, Oxford, 2008, p. 393. 14 Veja-se, neste sentido, o n.º 13 do preâmbulo do Regulamento. A mesma solução era já permitida pela Convenção de Roma de 1980 Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais: cfr. Paul Lagarde, «Remarques sur la proposition de règlement de la Commission européenne sur la loi applicable aux obligations contractuelles (Rome I)», cit., p. 336. Cfr.…

o tráfico negreiro. Para isso criou e m1850 a Lei Eusébio de Queirós. Contudo, permaneceu a receber clandestinamente mão-de-obra escrava, o que gerou sérios conflitos com a marinha da Inglaterra. No século XIX com a realização do Congresso de Viena -1814/18150 intensificam-se os movimentos em prol da extinção da escravidão negra. Em seguida Portugal e Inglaterra firmaram um pacto que tinha por finalidade diminuir e, por fim, acabar o tráfico de escravos nos domínios…

secundárias. Aquelas fixam o objeto do ajuste e estabelecem as condições fundamentais para sua execução; estas complementam e esclarecem a vontade das partes, para melhor entendimento do avençado. As primeiras não podem faltar no contrato sob pena de nulidade, tal seja a impossibilidade de se definir seu objeto e de se conhecer, com certeza jurídica, os direitos e obrigações de cada uma das partes; as segundas, por sua irrelevância, não afetam o conteúdo negocial, podendo ser…

estando satisfeitos os requisitos de admissibilidade, é admissível o julgamento do recurso especial por decisão monocrática, com base no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o qual prescinde do reexame de prova. 3 O tema “transação”, tratado como forma contratual no CC, não integra a grade do Intensivo 1. III - O fato de os agravantes terem obtido, na origem, liminar em processo cautelar assegurando-lhes o direito de discutir futuramente os termos do acordo…

superior quando se constitui como fundamento de validade de outra inferior. Exemplo da pirâmide de Kelsen aplicada ao nosso sistema. Topo: CF/88 – ato normativo originário (emendas constitucionais, tratados de direi-tos humanos). Meio: atos normativos primários (leis ordinárias, complementares, delegada, MP, tratados). Base: atos normativos secundários (decretos/regulamentos). Obs. Não existe hierarquia entre normas da Constituição (originárias ou derivadas, direitos fundamentais, ou…