Convenção De Viena Nulidades De Tratados

.......................................................................................... 427 COMPETÊNCIA ..................................................................................................................................... 430 NULIDADES .......................................................................................................................................... 433 PLENITUDE DE DEFESA ..................................................................................

...................................................... 1. O contrato individual de trabalho baseado na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho...................................................... 67 1.1. Requisitos formais, nulidades e efeitos................................................. 68 1.2. Cláusulas implícitas .............................................................................. 74 1.3. Livre estipulação ..................................................

Avaliações e trabalhos de pesquisa BIBLIOGRAFIA BÁSICA DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro. São Paulo, Saraiva, São Paulo, 11º ed. 1º volume, 1995 VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2002. COMPLEMENTAR CHAVES, Antonio, Tratado de Direito Civil, São Paulo, Ed. Revolução, 1985, 3 coluna. CRETELLA, José, Curso de Direito Romano, O Direito Romano e o Direito Civil Brasileiro, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 18ª ed. 1995. GOMES, Orlando, Introdução ao direito…

são os direitos humanos reconhecidos como tal pelas autoridades, às quais se atribui o poder político de editar normas, tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional; são direitos humanos positivados nas Constituições, nas leis, nos tratados internacionais [...] (grifo no original)" Assim, apesar de que grande parte da doutrina considerar como sendo sinônimos os termos "Direitos Humanos" e "Direitos Fundamentais", chegando uns a considerar adequada a terminologia de…

dezembro de 1979, foi realizada em Viena a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a qual deu origem à Resolução 48/104 da Assembleia Geral das Nações Unidas. A criação dessa resolução teve como escopo a adoção de medidas necessárias para suprimir qualquer forma de discriminação e violência contra a mulher. O artigo 1° da resolução define o que seria a discriminação contra a mulher: Artigo 1º – Para fins da presente Convenção, a expressão…

................p.43 2.2 Origem da Propriedade Intelectual.........................................................................p.45 2.3 Fontes do Direito Internacional sobre Propriedade Intelectual..............................p.46 2.3.1 Convenção da União de Paris para a proteção da propriedade industrial....p.47 2.3.2 O Sistema Multilateral do Comércio – SMC...............................................p.51 2.3.3 A Organização Mundial do Comércio – OMC................................

Ferreira Pavarina, Cláudio José Palma Sanches, e Marcus Vinícius Feltrim Aquotti, meus sinceros agradecimentos pelas aulas na matéria criminal, que juntamente com o orientador deste trabalho, fizeram despertar neste aluno o interesse pelo assunto ora tratado. Não poderia deixar de agradecer e parabenizar, ademais, aos funcionários da Biblioteca Visconde de São Leopoldo, pela atenção, pela paciência e pela excelência ímpar na prestação de seus serviços. A meus pais, Mário e Irene, muito…

prejudiciais aos interesses alheios, o indivíduo é responsável, e pode ser sujeito à punição, tanto social como legal, se a sociedade julga que a sua defesa requer uma ou outra.” (MILL, 165, 166) Apenas para esclarecer, por ter sido superficialmente tratado o assunto, obviamente a doutrina aqui abordada aplica-se apenas a adultos, capazes de responder pelos seus atos, que tenham plena consciência dos resultados que podem advir de suas escolhas, de acordo com Mill: “Talvez seja…

contrato social, o depositário das liberdades individuais. No estado de natureza cada indivíduo agia livremente encontrando limites apenas em sua força ou poder, celebrado o contrato social, surge o estado civil, onde todos são iguais por convenção e direito de modo que liberdade encontra limites na vontade geral, firmada no pacto. Com a instituição da sociedade civil, o uso exclusivo da força foi passado ao Estado em razão da aquiescência dos indivíduos quando da…

foi a de Weimar na Alemanha, de 1919, Nela disciplinava a participação dos trabalhadores nas empresas, autorizando a liberdade de coalizão dos trabalhadores; e também, tratou da representação dos trabalhadores na empresa. Em 1919, surge na França o Tratado de Versalhes, que cria a OIT – Organização Internacional do Trabalho, que iria proteger as relações entre empregadores e empregados internacionalmente. 2. Constitucionalismo social O…