Convenção De Roma Sobre A Lei Aplicável às Obrigações C

que trata da regulamentação do transporte marítimo, promove a cooperação técnica entre os paises, desenvolve mecanismos para aperfeiçoar a segurança marítima, a preservação do meio ambiente e procuram adequar as dificuldades do tráfego marítimo. A Convenção da IMO foi criada em 1948 e finalmente entrou em vigor em 1958, sendo que sua primeira reunião efetiva se realizou em 1959; atualmente ela é composta por 167 Estados membros e três Estados associados (Hong Kong, Ilhas Faroe e Macau).…

A ARBITRAGEM ---------------------------------------------------------------- 24 8 SINAIS DE MUDANÇAS POSITIVAS NA LEI QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DA ARBITRAGEM NO BRASIL ----------- 26 9 CONCLUSÃO ----------------------------------------------------------------- 28 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS ------------------------------------ 31 ANEXO 1 – PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI DA ARBITRAGEM ---------------------------------------------------------------- 33 1 INTRODUÇÃO Quando…

no tempo e no estado de conservação da documentação, é aquele celebrado entre Ramsés 11Faraó, do Egito, e Kattussil I1I, rei dos Hititas, pelo qual ambos os soberanos acordam sobre a repartição de zonas de influência, extradição de inimigos políticos e asilo, fixação de fronteiras, compromissos de paz, amizade e aliança e sobre outros temas diversos, o que demonstra que já ao redor dos 2500 a.c. as normas destinadas a regular as relações entre Centros de Poder alcançavam campos distintos…

materiais 11 2.1.2 Fontes Formais 12 2.1.2.1 Fontes Formais Autônomas 12 2.1.2.2 Fontes Formais Heterônomas 13 2.2 Hierarquia formal das normas 13 2.2.1 Constituição Federal 14 2.2.2 Leis 14 2.2.3 Decretos 15 2.2.4 Súmula Vinculante 16 2.2.5 Sentenças Normativas 16 2.2.6 Convenção Coletiva e Acordo Coletivo 17 2.2.7 Costumes 17 2.2.8 Regulamento de empresa 18 2.2.9 Jurisprudências 19 2.2.10 Laudo ou Sentença Arbitral Coletiva 19 2.2.11 Tratados e…

6.Direito material aplicável a arbitragem internacional privada......................................................24 7.Laudo ou sentença arbitral.................................30 7.1. Conceito e requisito de validade......................30 8.Homologaçao se sentença arbitral...........................32 9.Harmonizaçao internacional e regulamentação nacional.......38 10.Tratados internacionais...................................40 10.1.Protocolo de Genebra sobre cláusulas inter-

edição: 3-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. A Paula, Por aquilo que vivemos em 22 de outubro de 1999, no Parc Montsouris, em Paris. Lista de Acrônimos AG - Assembleia Geral da ONU BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento

Regionalização: pressupõe a criação de espaços regionais por razões econômicas, estratégicas ou culturais, portanto, a regionalização impõe a grosso modo, a cooperação e solidariedade, cujo exemplo “mais avançado” é o da União Européia4. Obs. Pesquisar sobre o Tratado de Maastricht - Institucionalização: o Direito Internacional deixou de ser um direito das relações bilaterais ou multilaterais entre os Estados para se tornar um direito cada vez mais presente nos organismos…

primeira vez no Ocidente com o esplendor da iloso ia grega. Aristóteles, na Retórica (1368 b, 8 – 10), distinguiu as leis particulares das comuns, observando que as primeiras são aquelas que cada pólis adota para si, ao passo que as segundas, embora não escritas, são admitidas em todas as partes do orbe terrestre. Em Roma, sob a in luência do pensamento estoico, Cícero sustentou que havia um direito natural, que regia não apenas a vida …

conflitos a árbitros escolhidos de comum acordo, dispensando a estrutura judiciária nacional, que poderia vir a ser parcial e morosa. 2. A HISTÓRIA DA ARBITRAGEM NO MUNDO A arbitragem no mundo remonta a antiguidade da Grécia antiga, Egito e Roma. Foram os romanos que a tornaram um modo particular de resolução de conflitos de interesses. Com a queda do império romano, o Papa assume o poder, tornando-se árbitro supremo de disputas entre príncipes, passando depois a resolver…

juiz na sentença condenatória, desde que sejam satisfeitos os requisitos que a lei estabelece”.[5] Em síntese, a delação premiada consiste na atribuição da prática de um crime a terceiro, realizada pelo acusado, concomitantemente com a confissão de sua participação no delito. O instituto da delação premiada não é novo na história da Justiça. Desde os primórdios bíblicos, passando pela Antiguidade Clássica (Roma e Grécia), pela Idade Média, pelos movimentos industriais até a…