Convenção De Palermo

de cada país. Merecedoras de toda a atenção e esforço por parte do poder público na sua inibição, tem características assemelhadas em várias nações e efeitos sociais observados em todo o globo. A 1ª Convenção realizada pela Organização das Nações Unidas, a ONU, sobre crime organizado, em Palermo, na Itália, no ano de 2000, aponta um crescimento na proporção de 50% ao ano 9 . Entre os inúmeros tentáculos das organizações criminosas, sobressaem-se o tráfico de drogas, de armas, de…

a lavagem de dinheiro já passa a ser vista como um problema de internacional. Cabe ressaltar que, nesse momento, o crime de lavagem de dinheiro estava associado principalmente ao tráfico de substâncias ilegais. Diante disso, em 1988, ocorre a “Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas”, em Viena, a fim de, através da cooperação internacional, combater o tráfico de drogas e os crimes dele decorrentes, tais como o de lavagem de dinheiro. Nesse…

microempresa e empresa de pequeno porte no Brasil Certamente este constitui um dos campos mais vagos de nosso ordenamento jurídico, havendo grande heterogeneidade de conceitos. Podemos ver sua definição dada pela advogada Fernanda Kellner de Oliveira Palermo: "Foi o direito italiano que melhor sistematizou o capítulo da empresa e mais perfeitamente disciplinou o regime da pequena empresa. A primeira pesquisa no direito italiano visa a esclarecer se a pequena empresa é um conceito…

SILVIO GABRIEL DA SILVA JUNIOR INTRODUÇÃO O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança e os principais instrumentos internacionais e interamericanos relativos à exploração sexual, tráfico de pessoas, às piores formas de trabalho infantil e à discriminação contra a mulher. Nos últimos anos, modificou sua legislação nacional frente à luta contra os delitos de exploração sexual, pornografia infantil, tráfico infantil com fins de exploração sexual e a utilização de…

jurídica do instituto da adoção, para, em seguida, voltar-se à análise das normas concernentes à adoção internacional, normas essas previstas na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e, mais especificamente, na Convenção de Haia, da qual o Brasil é signatário. Num segundo momento, abordam-se os requisitos para a adoção internacional, analisando-se cada uma desses requisitos: limite de idade, família constituída, orientação heterossexual e…

microempresa e empresa de pequeno porte no Brasil Certamente este constitui um dos campos mais vagos de nosso ordenamento jurídico, havendo grande heterogeneidade de conceitos. Podemos ver sua definição dada pela advogada Fernanda Kellner de Oliveira Palermo: "Foi o direito italiano que melhor sistematizou o capítulo da empresa e mais perfeitamente disciplinou o regime da pequena empresa. A primeira pesquisa no direito italiano visa a esclarecer se a pequena empresa é um conceito…

podemos olvidar que a ONU a inseriu em diversos documentos internacionais. É o que se verifica na Convenção da ONU contra a Corrupção, de dezembro de 2003, também chamada de Convenção de Mérida, que traz disposições sobre o sistema de videoconferência, em seus arts. 32, § 2.º, e 46, § 18. Igualmente na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, denominada Convenção de Palermo, está previsto o uso da videoconferência. Segundo dispõe o seu art. 18, n. 18, “quando…

Se a PEC 37 entrar em vigor, o Brasil estará indo na direção contrária a de outros países que tiveram sucesso no combate ao crime organizado e a corrupção. Tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, com a Convenção de Palermo e a Convenção de Mérida, além Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, indicam que deve haver participação do Ministério Público nas investigações. 2. Insegurança Jurídica Se aprovada, criaria insegurança jurídica e desorganizaria

violência contra a mulher (Massuno, 2002). Nesta política, encontra também em consonância com a lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e com convenções e tratados internacionais tais como: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), e Convenção de Palermo (2000). Notemos que a violência contra mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação do direito humano, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e a integridade física. Enquanto os homens tendem a ser vitimas de uma

rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. (Protocolo de Palermo, 2000). Atos: recrutamento, aliciamento, transporte, transferência de pessoas, alojamento ou acolhimento de pessoas; Por meio de: uso de força, ameaça, fraude, coação, abuso de autoridade, rapto, engano, vulnerabilidade da…