Convenção De Nova York E Procedimentos Para Recebimento D

pode ser punido no Brasil desde que o autor da tortura ingresse no Brasil. 14. Vigência e irretroatividade Pelo que se extrai do art. 3.º, a lei entrou em vigor no dia 08.04.1997. Só vale para fatos ocorridos a partir desta data. Não é retroativa. Lei nova incriminadora não retroage para alcançar fatos pretéritos. 15. Revogação do art. 233 do ECA O art. 233 do ECA previa o crime de tortura contra criança ou adolescente, mas não descrevia a conduta, isto é, não definia o que se deve…

I – Disposições Gerais (art. 145) ................................... Seção II – Do Juiz (arts. 146 a 149) ........................................ Seção III – Dos Serviços Auxiliares (arts. 150 e 151) .................. Capítulo III – Dos Procedimentos Seção I – Disposições Gerais (arts. 152 a 154) ........................ Seção II – Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder (arts. 155 a 163). ............................................. Seção III – Da Destituição da Tutela (art. 164) ...

processual deve ser interpretada prestigiando as liberdades individuais, pouco importando qual seja essa liberdade individual. O processo de integração da norma processual penal recorre a outras normas de processo penal e outros ramos do direito. Ex: Convenção Interamericana de Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica e Declaração de Direitos Humanos. O Brasil ratificou o Pacto de San José da Costa Rica em 1992 em que prega o direito à informação e visa evitar que processos…

aplicação do instituto arbitral nos contratos de adesão e direito do trabalho. Tendências e perspectivas da arbitragem no Brasil, relatando os problemas dos regimes anteriores ao da lei 9307/96 e as principais modificações ocorridas com o advento da nova lei, e as perspectivas de efetiva implementação da arbitragem. Conclusão do trabalho, concentrada na natureza jurídica, aspectos jurídicos relevantes, e perspectivas de implementação do instituto no Brasil. V SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

mundo dos agronegócios, foi a minha segunda graduação. Somando o tempo da graduação com a pós, já se foram seis anos da minha vida, mas, apesar dos convites da iniciativa privada, ainda não senti ser a hora de abandonar esse ambiente frutífero de novas idéias e conceitos. Nesse período, eu me transformei de um simples estagiário em um acadêmico. E por isso, lembro dos seguintes companheiros: Profa. Elizabeth Farina (a primeira orientadora), Prof. Décio Zylbersztajn (a inspiração),…

....................... 34 6.3. Dos Termos de Concessão de Bolsas .............................................................................................. 34 Guia Execução UBO-Versão 1 5.doc Página 2 de 80 29/7/2010 6.4. Dos Procedimentos de Seleção e Concessão de Bolsa ................................................................ 35 6.5. Do Pagamento.............................................................................................................................

Universidade Estácio de Sá Campus Menezes Cortes Florianópolis – Lumen Juris – SC Rua Santa Fé, nº 234 – Bairro: Ingleses Florianópolis – SC – CEP: 88.058-345 Tel: (48) 3284-3114 (Fax) – (48) 3369-7624 Brasília – Lumen Juris – DF SCLS Quadra 402 Bloco D – Loja 9 – Asa Sul CEP: 70.235-540 – Brasília – DF Tel/Fax: (61) 3225-8569 (8836) / (61) 3221-9146 Porto Alegre – Lumen Juris – RS Rua Padre Chagas, 66 Loja 06 Moinhos de Vento CEP: 90.570-080 – Porto Alegre – RS Tel/Fax:…

meio de um contrato social, escolhem um poder central para administrar e reger a vida social por meio de normas. Com o surgimento dos Estados, necessitou-se da regulação das relações interestatais, ou seja, das relações entre os Estados. Segundo Celso D. Albuquerque Mello, “Os Estados compreenderam que existem certos problemas que não podem ser resolvidos por eles sem a colaboração dos demais membros da sociedade internacional” (Curso de direito internacional público. 15. ed. Rio de…

Fundamentos do Comércio Exterior Í N D I C E PÁGINA O Comércio Internacional, O Mercantilismo e o Liberalismo 1 A Teoria das Vantagens Comparativas 2 O Comércio Exterior no Brasil 5 Características dos tratados Internacionais de Comércio 7 A Evolução do Processo Organizacional do Comércio Exterior no Brasil

(mais conhecido como IPCC) que elabora pesquisas e relatórios referentes ao tema. Quatro anos depois, no ano de 1992, ocorre no Brasil a famosa Conferência Eco-92 e, finalmente, no ano de 1997, é assinado o Protocolo de Kyoto, durante a terceira Convenção-Quadro sobre mudança do clima. Até o período da Revolução Industrial, tinha-se a visão de que o crescimento econômico era sinônimo de exploração dos recursos ambientais, levando os países desenvolvidos a não se preocupar com o…