Convenção De Chicago

legislação no sentido de coibir tais práticas, que acabam sem alcançar sua eficácia por diversos motivos. Destaca-se dentre estas o Decreto 1.313 e as leis importantes como o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, a Constituição Federal de 1988, a Convenção dos Direitos da Criança em 1989. Traz à discussão importantes contribuições de teóricos como Vygotsky, Wallon e Piaget, no sentido de evidenciar os malefícios da trabalho infantil no desenvolvimento da aprendizagem e socialização da…

nos Estados Unidos, com o surgimento da expressão de “Money laudering” no início do século XX, no final da década de 20, quando diversos organizações criminosas, entre elas, o famoso AL Capone assumiu o controle do crime organizado na cidade de Chicago e foram abertas lavanderias de fachada nas quais superfaturavam os lucros, afim de justificar seus ganhos ilícitos com a comercialização de bebidas, visto que nesta época vigorava no país a chamada “Lei Seca”, que proibia a fabricação e…

Oeste. Um dos motivos que levou ao início da luta contra os ingleses foi a Lei de Quebec - parte das Leis Intoleráveis, 1774 -, que proibia a ocupação de terras entre os Apaches e o Mississipi pelos colonos. Após a independência foi elaborada, pela Convenção da Filadélfia, a Lei Noroeste (1787), que estabeleceu as bases para a ocupação das terras a Oeste e a integração dos novos territórios surgidos à União - ao definir que, quando a população atingisse 5.000 habitantes do sexo…

servindo de base para a “Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima” (CQNUMC), tratado internacional resultante da “Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento” (CNUMAD) - evento realizado em 1992 no Rio de Janeiro e conhecido popularmente como “ECO-92”, “Rio-92” ou ainda “Cúpula da Terra”. O Segundo, Terceiro e Quarto Relatórios do IPCC foram publicados em 1995, 2001 e 2007, respectivamente. Os países membros da Convenção (CQNUMC)…

temperatura de 0 K.” Unidade de corrente elétrica (ampère) Diversas unidades elétricas, ditas internacionais, para a intensidade de corrente elétrica e para a resistência, haviam sido introduzidas no Congresso Internacional de Eletricidade, reunido em Chicago em 1893. As definições do ampère “internacional” e do ohm “internacional” foram confirmadas pela Conferência Internacional de Londres em 1908. Embora por ocasião da 8ª CGPM (1933) já fosse evidente a opinião unânime no sentido…

espaço aéreo estende-se em altitude até onde haja um interesse público que possa reclamar a ação ou proteção do Estado”. A Convenção de Paris de 13 de outubro de 1919 acolheu o princípio da soberania completa e exclusiva do Estado sobre o seu espaço aéreo. Porém, esse tratado foi feito antes de exitir possibilidades de exploração cósmica. A Conferência de Chicago, celebrada a 7 de dezembro de 1944, produziu regras fundamentais observadas pela aviação civil internacional, tais como as

mais alto na hierarquia da organização para a qual estão sendo dirigidas. Este relatório não recorre a quaisquer procedimentos de prova para apuração de responsabilidade civil ou criminal; estando em conformidade com o item 3.1 do Anexo 13 da Convenção de Chicago de 1944, recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto n º 21.713, de 27 de agosto de 1946. Outrossim, deve-se salientar a importância de resguardar as pessoas responsáveis pelo fornecimento de…

influência soberana de um estado, mas que têm grande importância para a humanidade e sociedade internacional. Pelo interesse que desperta, o manejo do domínio público internacional exige alto grau de cooperação entre os Estados. Direito do Mar: Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (MontegoBay, 1982). Princípios: - Manutenção da paz e promoção da justiça; - Cooperação internacional; - Respeito à soberania; - Facilitação das comunicações internacionais; - Uso pacífico dos…

em razão da existência de baías, de portos e ancoradouros, ou de um litoral caracterizado por recortes profundos e reentrâncias. Existem no âmbito espacial da soberania de todo o Estado, são estranhas ao direito do mar, e por isso não versadas na Convenção de 1982. Sobre o regime jurídico pode-se dizer que o Estado costeiro exerce soberania ilimitada. Não há nelas, direito de passagem inocente, o acesso aos portos não é livre, os navios de bandeira estrangeira só podem nelas adentrar…

extremamente simples e consiste basicamente em adicionar 1 aos valores de certeza ou de contradição e dividir por 2. Tem-se, então, os valores normalizados dos graus de certeza e de contradição. Com vistas a uniformizar a linguagem é proposta uma convenção para descrever a interpretação e síntese do resultado obtido. O resultado do exemplo abordado ao longo deste artigo foi assim descrito: “Pode-se afirmar que os respondentes, no que concerne aos três fatores considerados (foco,…