Convenção Da Oit 87 E Sua Aplicação No Sistema Jurídico B

4.1.1. Unicidade sindical. 4.1.2. Representação por categoria profissional/econômica. 4.1.3. Contribuição sindical obrigatória. 4.1.4. Competência normativa da Justiça do Trabalho. 4.1.5. Representação classista na Justiça do Trabalho. 4.2. Convenção 87 da OIT. 5. Estrutura sindical brasileira. 5.1. Enquadramento sindical. 5.2. Base territorial. 5.3. Sindicatos. 5.4. Federações. 5.5. Confederações. 5.6. Centrais sindicais. 5.7. Receitas dos sindicatos. 5.7.1. Contribuição sindical.…

menores, mas o que se percebe é que as penas são muitos leves e em sua maioria não chegam a ser aplicadas. Nem as próprias famílias são punidas por isso. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E O TRABALHO INFANTIL Do ponto de vista jurídico, o Brasil é apontado como um dos países que mais avançou no combate ao trabalho infantil. Seu conjunto de leis sobre o assunto remota desde 1891, com a criação do Decreto 1.313, que definia a jornada de trabalho mínima para os…

com ênfase para o novo papel do homem na sociedade, intimado que foi para fazer valer sua personalidade coletiva. A nova concepção do homem não mais se vincula como mero objeto do sistema, mas sim como sujeito e objeto de direitos. A valorização à dignidade da pessoa humana passa a ser o cerne de todo o ordenamento jurídico e pressupõe a indivisibilidade dos direitos humanos. 3. Os direitos humanos e a valorização da dignidade da pessoa humana. Como reivindicações morais,…

das relações jurídicas que dão forma ao modelo sindical.” Por fim, Maurício Godinho Delgado tem como conceito: “Complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua atuação coletiva realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais.” 3. Princípios Muito embora não seja disciplina autônoma o direito coletivo do trabalho tem…

como exemplo a Constituição, leis, decretos, sentença normativa etc. AUTONOMAS- são aquelas que se estabelecem pela vontade dos interessados aos quais se destinam (empregados e empregadores ) , a exemplo do acordo coletivo, contrato de trabalho , convenção coletiva e regulamento de empresa Nas palavras de Sergio Pinto Martins, não se pode afirmar, entretanto, que a analogia e equidade sejam fontes de Direito, mas método de integração da norma jurídica, assim como seria o Direito…

reclamação, as regras que regem a contratação, demissão e promoção dos trabalhadores, benefícios, segurança do trabalho e políticas. Além disso, os sindicatos tem serviços de orientação de direitos trabalhistas e a maioria conta com um departamento jurídico que trabalha na defesa de seus associados. A associação é feita espontaneamente entre as pessoas. Originário da Europa, os sindicatos tornaram-se populares em muitos países durante a Revolução Industrial, quando a falta de habilidade…

competente, como exigência constitucional. A organização sindical brasileira é segundo os princípios constitucionais de 1988: "um sistema confederativo, caracterizado pela autonomia relativa perante o Estado, a representação por categoria e por profissão, a unicidade e a bilateralidade do agrupamento". [3] 2.1. Sistema Confederativo A Constituição Federal de 1988 preservou o Sistema Confederativo, advindo desde 1930, mantendo sua estrutura básica, com a permissão legal da criação de…

Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação. 3 Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. 5 Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do

– Programa de Integração Social PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PROEP – Programa de Reforma da Educação Profissional PROJOVEM – Programa Nacional de Inclusão de Jovens PROUNI – Programa Universidade para Todos OIT – Organização Internacional do Trabalho IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social IPEC – Programa Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil STJ – Superior Tribunal…

efeitos da Emenda Constitucional 72/2013, tendo como conseqüências o aumento da procura pela diarista e a busca pela igualdade. No terceiro capítulo, analisase a situação atual do empregado doméstico no Brasil, pormenorizando aspectos sobre a convenção 189 da OIT, seguido das demonstrações da situação do empregador e do empregado doméstico após as mudanças na legislação. Por fim, ainda, pretende-se neste capítulo demonstrar que apesar de haver proteção constitucional, os direitos…