Convenção Da Escravatura 1926

poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Artigo 4.º (Cidadania portuguesa) São cidadãos portugueses, todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado) São tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; b)…

poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa. Artigo 4.º (Cidadania portuguesa) São cidadãos portugueses, todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional. Artigo 9.º (Tarefas fundamentais do Estado) São tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam; b)…

relativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotados em 16DEZ66. 30 6.4. Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado em 16DEZ66. 33 6.5. Convenção Americana sobre Direitos Humanos – “Pacto de San José de Costa Rica”, adotado em 22NOV69. 34 7.1. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. 34 3 7.2. Protocolo sobre Estatuto dos Refugiados. 35 7.3. Declaração sobre o Asilo Territorial, proclamada em 14DEZ67, pela Assembléia Geral…

Adam Smith, Benjamin Franklin, Montesquieu e Jean Jaques Rousseau, entre outros, já criticavam o trabalho escravo. Os iluministas condenavam a escravidão e a viam como “atentatória à dignidade do homem”. A Revolução Francesa de 1789 revogou a escravatura nas colônias da França por entendê-la conflitante com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Napoleão, entretanto, anos depois, restaurou-a e em 1848 ela foi novamente confirmada. Na Inglaterra, depois da criação de…

poderes de arbitragem obrigatória. Na Inglaterra, em 1919, com tribunais industriais; na Alemanha, segundo Otto Kaufmann, Francis Kessler e Peter A. Kohler, depois de 1926. Na Espanha, de acordo com Manuel Alonso Garcia e César Mifiarnbres Puig, a partir de 1908, quando foram criados Tribunais Industriais para acidentes do trabalho; em 1926, já no Estado corporativista, com a instituição de comitês paritário para conciliação e com poderes jurisdicionais para questões de regulamentação…

Nações Unidas 9 ANA ISABEL XAVIER Ontem, Hoje e Amanhã: Um Estudo sobre o Ciclo de Vida da Organização das Nações Unidas 175 INÊS CATARINA MENDES COUTINHO Direitos dos Migrantes: Alguns Diplomas de Protecção, e o Caso Específico da Convenção Internacional Sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes. 207 ANA LUÍSA RODRIGUES Refugiados e Direitos Humanos nas Prisões 243 FILIPE OLIVEIRA Agenda Estratégica para o Desenvolvimento 293 GONÇALO…

1. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 2.1.2. Normas internacionais da OIT 2.1.3. Convenções Internacionais 2.1.4. Recomendações Internacionais 2.1.5. A OIT e a proteção do menor 2.1.6. Convenções ratificadas pelo Brasil 2.1.7. Convenção nº 138, de 1973 2.1.8. Convenção nº 182, de 1997 2.2. NO ÂMBITO DO BRASIL 2.2.1. Legislação esparsa 2..2.2. Código de Menores de 1927 e de 1979 2.2.3. Consolidação das Leis do Trabalho 2.2.4. Constituição Federal 2.2.5. Estatuto da Criança e do…

1. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 2.1.2. Normas internacionais da OIT 2.1.3. Convenções Internacionais 2.1.4. Recomendações Internacionais 2.1.5. A OIT e a proteção do menor 2.1.6. Convenções ratificadas pelo Brasil 2.1.7. Convenção nº 138, de 1973 2.1.8. Convenção nº 182, de 1997 2.2. NO ÂMBITO DO BRASIL 2.2.1. Legislação esparsa 2..2.2. Código de Menores de 1927 e de 1979 2.2.3. Consolidação das Leis do Trabalho 2.2.4. Constituição Federal 2.2.5. Estatuto da Criança e do…

Sociais e Culturais (PIDESC) 3.1 Protocolo Facultativo ao PIDESC 4. Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura 5. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio 6. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados 7. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial 8. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de…

natural. Os filhos, isentos da obediência que devem ao pai, e este, isento dos cuidados que deve aos filhos, voltam todos a ser igualmente independentes. Se continuam unidos, já não pe natural, mas voluntariamente, e a própria família só se mantém por convenção. (ROSSEAU, 1978, p.23) 74 Ainda, conforme Rousseau, ela foi o primeiro modelo das sociedades políticas e, segundo Ariés (1981), muitas foram às transformações que a família passou no decorrer da história humana, de acordo com…