Convenção Coletiva De Trabalho

da Hora DIREITO COLETIVO DO TRABALHO MACEIÓ – AL NOVEMBRO DE 2012 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Trabalho realizado pelo aluno Sebastião Canuto da Hora do 9° Período – turma N 02 – do curso de Direito, solicitado pelo professor Gustavo Veras da disciplina de Direito do Trabalho II MACEIÓ – AL NOVEMBRO DE 2012 1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Direito do Trabalho engloba dois…

. Funções da Negociação Coletiva A função da negociação coletiva de trabalho cumpre funções jurídicas, política, econômica e social. Tendo em vista estabelecer condições de trabalho para todos os trabalhadores compreendidos na base territorial das entidades negociantes, vinculando todos os trabalhadores e empregadores na referida base feito entre entidades sindicais e as entidades patronais ou empresas individuais ou agrupadas. As funções jurídicas compreendem três dimensões:…

Jornada de Trabalho – Capítulo 18 da PLT CF/1988 - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; CLT – art. 57 e seguintes Na jornada é computado não só o tempo efetivamente trabalhado, mas também o tempo à…

1 UCG – Universidade Católica de Goiás JUR – Departamento de Ciências Jurídicas Disciplina: DIREITO DO TRABALHO II Prof.: Milton Inácio Heinen Texto 5 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Localização: - Cf, art. 5,XVII; 7,VI,XIII,XIV; 8 A 11; 37,VI e VII; 142,parag. 3,IV. Convenção 87 da OIT. Art. 511 a 625 da CLT. Lei n. 7.783/89, etc. 1 – Observações iniciais: Como já foi visto anteriormente, o conteúdo da disciplina compreende, além do histórico e da teoria geral, a parte…

RECURSOS HUMANOS HISTORIA DE EMPREGO, TRABALHO E SALÁRIO; LEGISLAÇÃO TRABALHISTA; DISCIPLINA; CONTROLE DE FREQUENCIA; FÉRIAS E FOLHA DE PAGAMENTO; GARANTIAS DE EMPREGO. CUSTO COM PESSOAL RECURSOS HUMANOS “ Liderar é: Influenciar as pessoas a entusiasticamente, contribuir com seu coração, mente, criatividade, excelência e outros recursos rumo aos objetivos comuns. É influenciar as pessoas a se comprometerem com a missão e, principalmente, é influenciar as pessoas a serem

TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2013 / 2015 SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS E DE TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SETETUR - INTER MUNICIPAL, CNPJ/MF nº 62.249.040/0001-29, neste ato representado por seu Presidente, Sr. LUIZ VECCHIA, CPF nº 065.752.778-53 E SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDETUR, CNPJ/MF nº 60.748.811/0001-05, neste ato representado por seu

trabalhador desempregado por dispensa sem justa causa, e também ao trabalhador baseado em provas, resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição comparável à de escravo. III - fundo de garantia do tempo de serviço; Fundo de garantia Foi criado pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, por meio de uma conta vinculada ao seu contrato de trabalho. IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades…

TRABALHO DECENTE Trabalho decente é aquele trabalho onde o trabalhador é bem remunerado, onde o exerce em liberdade, segurança e equidade. Onde o trabalhador e capaz de dar a ele e sua família uma vida digna. A Agenda define três prioridades: a geração de mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento; a erradicação do trabalho escravo e eliminação do trabalho infantil, em especial em suas piores formas; e o fortalecimento dos atores tripartites e do…

TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA: Das convenções coletivas de trabalho, da proteção do trabalho da mulher, da proteção do trabalho do menor: Evolução histórica, conceitos, características, normas e exemplos O trabalho escravo no Brasil: Normas de proibição e exemplos Rio de janeiro, novembro de 2012 Elmo Monteiro Guirra “Das convenções coletivas de trabalho, da proteção do trabalho da mulher, da proteção do trabalho do menor: Evolução histórica,…

constitucional contido no art. 129, III, a ação civil pública ampliou o seu raio de atuação para abranger a defesa dos interesses ou direitos coletivos lato sensu. DIFERENÇAS ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CIVIL COLETIVA A principal diferença é de conteúdo e de finalidade. Em primeiro lugar, a ação civil coletiva não abrange pedidos fundados em direitos difusos e coletivos stricto sensu. Em segundo lugar, objetiva, apenas a reparação e/ou a compensação dos danos causados a um grupo de…