Convenção Coletiva De Trabalho

Brasil. Palavras chaves: Princípio da Proteção; tutela sindical; Estado Democrático de Direito; Convenção e acordo coletivo de trabalho; relativização do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. O Direito do Trabalho possui um princípio maior, o protetor, cuja finalidade é a proteção jurídica do trabalhador, compensadora da inferioridade em que se encontra no contrato de trabalho, pela sua posição econômica de dependência ao empregador e de subordinação as suas…

Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas INTRODUÇÃO 04 1.Sujeitos das Relações Coletivas 05 2.Funções da Negociação Coletiva 06 3. Modelo Sindical Brasileiro/Direito Coletivo do Trabalho 07 4.Conflitos Individuais e Coletivo 08 5.Negociação Individual e Coletiva do Trabalho...................................................................09 6.Convenção Coletiva e Acordo Coletivo/Negociação Coletiva..........................................10 7.Representação dos…

Fontes do Direito do Trabalho No sentido geral, fonte designa o princípio ou causa de onde provêm efeitos. Do ponto de vista jurídico, a fonte indica o modo, as formas e os meios pelos quais o direito se revela. Entende-se por fontes, o processo de produção de regras jurídicas acolhidas pelo direito, incluindo o direito positivo escrito ou fundado nos costumes, ou mesmo, a vontade das partes numa específica relação que se submetem a determinados procedimentos. Temos as fontes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA R. ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE --------, SP. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, Porteiro, nascido em ------, filho de ---------, portador da CTPS n° ------, Série n° ------, portador da Cédula de Identidade RG n° ------/SSP-SP, inscrito no CPF/MF n° ------------------, PIS/PASEP n° ------------------, residente e domiciliado na Rua -----------------------,…

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 3° - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada…

DIREITO DO TRABALHO  FORMAS ESPECIAIS DA RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. TRABALHO DOMÉSTICO. A relação de emprego doméstico tem a mesma natureza de outros trabalhos quanto à sua natureza e aos seus deveres. DIREITOS E DEVERES TRABALHISTAS. -Duração do trabalho. -Jornada de trabalho, RSR e férias. Hoje, o trabalhador doméstico tem direito a 50% de acréscimo sobre a hora extra. -Registro da jornada de trabalho. A obrigatoriedade do empregador doméstico de fazer o…

Faculdade de educação, Ciências e Letras de Paraíso do Tocantins. Plano de Vendas Paraíso do Tocantins 2014 Trabalho apresentado à disciplina de Análise de Projetos e Orçamento Empresarial, 6º semestre. Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Paraíso do Tocantins, FEPAR/FECIPAR. Professor Rodrigo. Paraíso do Tocantins 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................03 2. PLANO DE VENDAS....

DIREITO DO TRABALHO 1 Ponto de Vista do Empregador = grande maioria são micro e pequenas empresas, com encargos trabalhistas grandes. Paralelo, tem fiscalização. Em parte, é difícil acabar com os encargos trabalhistas. Os empregadores acabam se responsabilizando pelos direitos que o Estado deveria estar custeando. Hoje = contratação de PJ. Fraude trabalhista. Ponto de Vista do Empregado = falta a ele direito de resistência do empregado. Direitos trabalhistas dos empregados são INDISPONÍVEIS =

Mediador - Extrato Convenção Coletiva Página 1 de 6 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: NÚMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO: MT000505/2013 20/08/2013 MR044846/2013 46210.001450/2013-78 09/08/2013 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DAS IND. DA CONSTRUCAO DO EST. DE MATO GROSSO, CNPJ n. 03.008.109/0001-63, neste ato representado(a) por seu

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, que entre si celebram, de um lado do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caxias – SINDILOJAS, e de outro, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias, ora representados pelos seus presidentes legalmente autorizados pelas respectivas Assembleias Gerais, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange as categorias legalmente representadas pelas entidades convenientes,…