Convenção Coletiva De Trabalho Existem Requisitos E Formalidades Para Sua Validade

AULAS 13 – 14 DIREITO DO TRABALHO 1. CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. O objeto do Direito do Trabalho é o estudo do trabalho subordinado. Daí a existência de duas teorias para conceituar a matéria: a subjetiva…

acordo de vontade. Seria o que hoje denominaríamos de contratos paritários ou individuais. Esses contratos paritários, discutidos individualmente cláusula a cláusula, em igualdade de condições e com tempo para tratativas preliminares, ainda hoje existem, mas em número reduzido e geralmente nas relações entre dois particulares (consumidores), mais raramente, entre dois profissionais e somente quando de um mesmo nível econômico. A atual dinâmica social relega a segundo plano esse…

CAPA CONTRA CAPA Índice * 1 Condições de validade * 1.1 Ordem geral * 1.2 Ordem especial * 2 Invalidade * 2.1 Nulidade absoluta * 2.2 Nulidade relativa ou Anulabilidade * 3 Função econômica dos contratos * 4 Classificação dos contratos * 5 Vícios redibitórios * 6 Notas e Referências * 7 Ver também Contrato Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da…

Coletivo do Trabalho Conceito São empregadas diversas denominações a esta parte do Direito do Trabalho que estudaremos : Direito Coletivo do Trabalho, Direito Sindical e Direito Corporativo. O direito coletivo do trabalho não tem autonomia é um segmento do direito do trabalho. O direito do trabalho está dividido em dois segmentos : O direito individual do trabalho, que trata das relações entre trabalhadores e empregadores individualmente considerados e o direito coletivo do trabalho…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da 6ª Vara do Trabalho de São Luís/MARANHÃO Ref. Processo n°: 000266-80.2015.6.09.0081 INSTITUTO TENHO QUE ESTUDAR MUITO CONFECÇÕES LTDA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ AUGUSTO RODRIGURES, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença de fls. __, prolatada por este MM. Juízo, vem tempestiva

Nulidade do contrato de trabalho Artigo apresentado ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho, oferecido pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal e Curso PRI MA, sob a orientação do Prof. MSc Wilson de Jesus Miranda Machado Samira de Fátima Camargos Bacharel em Direito, pós-graduando em Direito e Processo do Trabalho, 2007. RESUMO: Nulidade é a invalidação da existência e/ou dos efeitos jurídicos de um ato ou…

objeto". (O original está assim: "pactio duorum pluriumve in idem placitum consensus".) Modernamente pode-se conceituar o contrato como o acordo de duas ou mais vontades para o fim de produzir efeitos jurídicos (Colin et Capitant). 3 1. Para a validade dos contratos é necessário o preenchimento de certas condições objetivas e subjetivas. a) São elementos objetivos do contrato: . I- a obediência a uma forma jurídica, quando exigida; . II- a existência de uma obrigação cujo objeto seja…

Mensalidade Sindical 5. Empresas - Cuidados a Serem Tomados Referentes às Contribuições Sindicais 5.1 - Oposição Aos Descontos 6. Recusa do Sindicato Nas Homologações 7. Posicionamento ou Conclusão Dos Tribunais 8. Fiscalização do Ministério do Trabalho 9. Prescrição 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal determina que é livre a associação sindical e nem uma pessoa está obrigada a filiar-se ou manter-se filiado a qualquer sindicato (CF/1988, artigo 8º, inciso V). A Legislação…

DIREITO COLETIVO E SINDICAL DO TRABALHO PROFESSOR: Jonhson Meira Santos Negociação coletiva A negociação coletiva tem status constitucional, pois aparece no art. 8º e no art. 114, §1º, CF. Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; Art. 114, § 2º Recusando-se…

Excelentíssimo Juiz da Vara do Trabalho de Uberlândia – MG: BRF S.A., nova razão social de BRF BRASIL FOODS S.A., sucessora por incorporação de SADIA S/A, sociedade empresária com filial nesta cidade de Uberlândia-MG, na Avenida Coronel José Teófilo Carneiro, 1.001, Uberlândia-MG, CEP 38.400-974, inscrita no CNPJ sob o nº 01.838.723/0438-70, por seus advogados, vem, com o devido acatamento, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Com Pedido de Antecipação de Tutela e Liminar