Convenção Coletiva De Gerente

|Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os itígios que tenham origem | |no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. | |§ 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. | |§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é…

representação 7. Conter a PAUTA REIVINDICATÓRIA registrada em ata (OJ 08), sob pena de extinção. 8. Vir acompanhada de ata da assembleia geral autorizando a propositura da ação coletiva, além da listagem de comparecimento para verificar o quórum. (Art. 859) PROCEDIMENTO - Com a aptidão da Petição Inicial, será designada audiência de conciliação. - Não havendo conciliação, procederá ao julgamento…

ambiente de trabalho. Com a rotina estressante de trabalho, o obreiro não possui a mesma percepção dos possíveis perigos que corre, aumentando estatisticamente as ocorrências de acidentes de trabalho nos ramos que são regidos por acordos ou convenções coletivas que estipulam este tipo de labor. Assim sendo, a sua exclusão do sistema jurídico em face do risco e ofensa a integridade imposta ao trabalhador é passível de discussão. 1.2 PROBLEMA Atualmente, é cediça a relação existente…

inciso XIII, assegura aos trabalhadores a seguinte jornada de trabalho: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.” Conforme determinação, a jornada de trabalho pode sofrer variações, desde que previstas em acordo de compensação de horas. Assim, o acordo de compensação de horas é o instrumento que autoriza aumentar a jornada de…

............................................................................................................09 9 Folha de Pagamento .....................................................................................................10 10 Convenção Coletiva de Trabalho...............................................................................10 11 Conclusão...................................................................................................................10 12 Referências.

CONVENÇÃO COLETIVA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DO SETOR ELÉTRICO NO ESTADO DE SÃO PAULO As empresas concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, representando a categoria econômica do setor elétrico no Estado de São Paulo, relacionadas ao final do presente documento e a Central Única dos Trabalhadores - CUT, a Confederação Geral dos Trabalhadores – CGT e o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo – SEESP, representando a categoria…

horas de um dia e as 05 horas do outro. 11 – Como funciona o pagamento de adicional noturno? A hora noturna deve ser paga com um acréscimo mínimo de 20% sobre o valor da hora diurna, exceto condições mais benéficas previstas em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. 12 – Quando ocorre o intervalo de intrajornada? Quando a jornada de trabalho e maior que 6 horas e obrigatório o intervalo de no mínimo 1 horas, se for superior a 4 horas e não exceda as 6 horas o…

prestados pelo mesmo à empresa. Milkovic e Boudreau (2000) afirmam em sua bibliografia que a remuneração inclui o retorno financeiro e os serviços e benefícios como parte de pagamento de uma relação de trabalho. O salário deve estar de acordo com a convenção coletiva de trabalho que consta no Art. 611 da Consolidação de Leis do Trabalho – CLT como “o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam…

máxima de 10 minutos após o horário. • O registro do ponto é uma obrigação pessoal intransferível. O empregado deve estar devidamente uniformizado para o trabalho, tanto no registro da entrada quanto na saída do expediente. • Somente os diretores, gerentes e/ou seus substitutos podem autorizar trabalhos de hora extra. Estacionamento A empresa dispõe de local adequado (estacionamento) para o empregado estacionar/parar carro, bicicleta e/ou moto. É dever de o empregado manter…

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO DO TRABALHO 1. ARCABOUÇO TEÓRICO 1.1. Definição O direito do trabalho é um conjunto de normas e princípios utilizado para regular as relações individuais ou coletivas entre empregador e empregado no contexto jurídico, tendo como consequência principal, a situação econômica e social das pessoas que a exercem. 1.2. Conceito Já tivemos diversas denominações para o Direito do Trabalho dentre elas: Direito Laboral, Direito Social, Direito Operário, Direito…