Convenção Americana Dos Direitos Humanos

– UMA ATUAÇÃO FÁTICA João Pessoa 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – SANTA RITA Trabalho referente à disciplina de Direitos Humanos orientado pelo professor Sven Peterke em atendimento à avaliação da segunda nota da cadeira. Alunos:

O Estado Brasileiro foi condenado por não ter investigado crimes cometidos pela ditadura militar no combate à guerrilha do Araguaia. A corte americana entendeu que a Lei de Anistia de 79, é incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário. Crime contra a humanidade é um termo de direito internacional que descreve atos de perseguição, agressão ou assassinato contra um grupo de indivíduos, ou expurgos, assim como o genocídio, passíveis de…

tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. | a. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza | | | b. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de liberdade. | | |…

................................................................................p. 02 DESAFIO: Campanha dos Direitos Humanos...................................................... p. 03 Declaração dos Direitos das Pessoas com Deficiências ....................................... p. 04 Relatório 01 - Características e Semelhança nas Declarações dos Direitos Humanos e dos Direitos da Virgínia…....................................................................................p. 06…

históricos da criação do Direito Internacional dos Direitos Humanos e seus instrumentos de proteção O primeiro documento do Direito Internacional dos Direitos Humanos é a Carta de São Francisco, datada de 1945, documento que criou a Organização das Nações Unidas; no seu próprio preâmbulo já enuncia a necessidade de reafirmação dos direitos humanos e manifesta o seu horror aos estragos ocasionados pelas duas guerras mundiais. Mas foi a Declaração Universal dos Direitos do…

Universidade de São Paulo Faculdade de Direito Departamento de Direito do Estado Combate ao Racismo: Análise do Caso Ellwanger sob a ótica do Direito Internacional e Comparado Artigo apresentado pela aluna Gabriela Rodrigues Saab Riva, ao Professor Doutor Alexandre de Moraes, com o objetivo de compor a nota da disciplina semestral “O papel do Supremo Tribunal Federal na efetividade dos Direitos Fundamentais”, oferecida pelo Departamento de Direito do Estado para o Programa de…

principais características dos direitos e deveres individuais e coletivos são: I. Historicidade: São produtos das transformações históricas, originando-se das contradições de sociedade; II -Inalienabilidade: São direitos intransferíveis ou inegociáveis; III -Universalidade: Todos os individuos tem direitos que devem ser respeitados não havendo possibilidade de excluir alguns desta prerrogativa ; IV- Irrenunciabilidade: Nenhum indivíduo pode declinar de ser titulas de direitos…

e aponte em que consiste a condenação sofrida pelo Brasil. O Caso Araguaiá, se deu em vista de uma petição, apresentada pela seção brasileira do Centro pela Justiça e o Direito Internacional e pela Human Rights Watch/Americas, contra a República Federativa do Brasil, recebida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 7 de agosto de 1995. Posteriormente vieram agregar-se como co-peticionários no presente caso o Grupo Tortura Nunca Mais, seção do Rio de Janeiro e a Comissão…

Questão de Concurso (Concurso PGR – 2012) De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos: A) O Estado – parte não tem a obrigação de analisar pedido de indulto, anistia ou comutação de pena requeridos por condenado à morte. B) O direito à vida deve ser protegido, como regra, desde a concepção. C) A pena de morte pode ser restabelecida nos Estado – parte que a tenham abolido. D) A pena de morte, nos Estados – partes que a adotem, pode ser aplicada a delitos políticos.

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DA GUATEMALA), de 28 de maio de 1999 Reafirmando que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano;