Trabalho de direitos humanos

Questão de Concurso

(Concurso PGR – 2012) De acordo com o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos:
A) O Estado – parte não tem a obrigação de analisar pedido de indulto, anistia ou comutação de pena requeridos por condenado à morte.
B) O direito à vida deve ser protegido, como regra, desde a concepção.
C) A pena de morte pode ser restabelecida nos Estado – parte que a tenham abolido.
D) A pena de morte, nos Estados – partes que a adotem, pode ser aplicada a delitos políticos.
E) A pena de morte pode ser imposta a condenados por crimes conexos a delitos políticos.

Resposta: A alternativa Correta é a letra B, pois o art. 4º da Convenção Americana de Direitos Humanos dispõe que “ toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.” A CADH reconhece o direito à vida desde o momento da concepção. Nos países em que houver a aplicação da pena de morte, esta deverá ser imposta aos delitos graves, após sentença condenatória proclamada por tribunal competente e em conformidade com a lei, não podendo ser restabelecida nos Estados que a houverem abolido. A Convenção reconhece o direito à vida e restringe a aplicação de pena de morte, reconhece também que toda pessoa tem o direito inalienável de que se respeite sua vida, não podendo este direito ser suspenso por motivo algum, e que a tendência dos Estados americanos é favorável à abolição da pena de