Convenção Americana De Direitos Humanos No Sistema Constitucional Brasileiro

DIREITOS HUMANOS 1) Teoria geral dos direitos humanos: 1.1) Terminologias: - direitos humanos => quando eu falo em direitos humanos, eu estou me referindo a direitos previstos na ordem internacional, ex. tratados e convenções internacionais da ONU, OEA – organização dos estados americanos, convenções interamericanas. Todas estas são chamadas de direitos humanos. - direitos fundamentais => são os direitos que se encontram positivados na ordem jurídica interna de cada país. Ex.…

DIREITOS HUMANOS Conceito e Evolução Histórica 1. A PESSOA HUMANA E SUA DIGNIDADE A dignidade humana, na linguagem filosófica, “é o princípio moral de que o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio” . É, portanto, um direito essencial. É longa a caminhada empreendida pela humanidade para o reconhecimento e estabelecimento da dignidade da pessoa humana. De acordo com o Prof. Fábio Konder Comparato, “todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e…

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO PARANÁ. AI: E018818404. (Fulando de tal), brasileiro, casado, mecânico, portador do CPF/MF ..................... e da C.I. ................., residente e domiciliado na rua:............. I nº 1298 bairro:................... em ......................, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e…

DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA: O CASO DAMIÃO XIMENES LOPES E A CONDENAÇÃO DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Em outubro de 2004, foi submetido um caso, fruto da denúncia nº 12.237, à Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o preceituado nos artigos 50 e 61 da Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual se tratava de uma demanda contra o Brasil. A denúncia referia-se ao caso de Damião Ximenes Lopes, portador de deficiência mental, que veio a…

49/2012 FERNANDO CAGOL, brasileiro, solteiro, motorista, CNH nº 04118264099, residente e domiciliado na Rua Ouro Preto, 378, Bairro Tonial, Cep 89820-000, nesta cidade de Xanxerê, no Estado de Santa Catarina, inconformado com a autuação acima referida, vem a presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA Com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do contran, e…

relação existente entre o Direito Interno e o Direito Internacional pauta-se numa linha tênue e, quando o conflito entre normas das duas esferas ocorre, a solução é buscada no DUALISMO ou no MONISMO, teorias que explicam a prevalência de um em detrimento do outro. DUALISMO - Divisão radical entre a ordem interna e a ordem internacional; - Não há conflito entre as normas, a interna prevalece em sua esfera de atuação; - Ordem interna: sistema de subordinação; - Ordem externa: sistema de…

sobre a legalização do aborto. No mundo todo, a questão relativa ao tratamento jurídico que deve ser conferido ao aborto desperta polêmicas intensas e até passionais, pondo em campos opostos os defensores do direito à escolha da mulher e os que pugnam pelo direito à vida do nascituro. As divergências são profundas e não circunscrevem aos argumentos jurídicos, morais ou de saúde pública, envolvendo também crenças religiosas. Entretanto, cada nação busca solucioná-lo da…

LIVRO “DIREITOS HUMANOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL” DE FLÁVIA POESAN Santos – SP Novembro de 2014 RESUMO Essa parte tem a meta de desenvolver uma investigação que permita avaliar o modo de relação entre o Estado brasileiro e o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o modo como o último pode ajudar no sistema de proteção de direitos no país A agenda internacional do Brasil a partir da democratização e a afirmação dos…

647 e 648 - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir ou vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Finalidade Instituto que ampara o direito de liberdade. A finalidade do habeas corpus consiste em fazer cessar o constrangimento ilegal ou a ameaça de um ilegal constrangimento. Se for liberatório, o paciente será posto em liberdade; se preventivo, por meio dele se visa a impedir…

conduza o homem à felicidade é denominado de ética. Teríamos, como objeto da ética, então, a conduta do homem. A ética é a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. Ou seja, é ciência de uma forma específica de comportamento humano. Positivamente, a Ética em sede de conduta profissional do advogado estende-se pela incidência e absorção de influxos ligados à obrigação institucional que lhe compete, o que equivale a dizer que, num conceito fundido e de…