Convenção 87 Da Oit

sofram qualquer interferência ou intervenção do estado. Todos aqueles que tiverem interesse profissional e econômico poderá reunir-se num sindicato. As garantias fundamentais são regidas pela convenção número 87 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). 7 Negociação Coletiva Segundo a convenção 154 da OIT, a negociação coletiva compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, o empregador, um grupo de empregadores, uma organização, ou várias organizações…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Convenção 158 da OIT. Dispositivo que veda a dispensa arbitrária é auto-aplicável Jorge Luiz Souto Maior O maior problema social da atualidade é, inegavelmente, o desemprego. O desemprego, em uma sociedade marcadamente capitalista, destrói a auto-estima, aniquilando o ser humano, e, ao mesmo tempo, é causa de uma série enorme de problemas que atingem toda a sociedade. Este problema, evidentemente, está ligado, de forma mais precisa, às políticas

PROTEÇÃO CONTRA A DISPENSA ARBITRÁRIA E APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 158 DA OIT Jorge Luiz Souto Maior(*) o maior problema social da atualidade é, inegavelmente, o desemprego. o desemprego, em uma sociedade marcadamente capitalista, destrói a auto-estima, aniquilando o ser humano, e, ao mesmo tempo, é causa de uma série enorme de problemas que atingem toda a sociedade. este problema, evidentemente, está ligado, de forma mais precisa, às políticas de macroeconomia, considerados os arranjos…

por um agente externo, temos como exemplo a constituição, leis, decretos, sentença normativa. Autônomas - são aquelas fontes criadas pelas próprias partes interessadas, como, por exemplo, contrato de trabalho, o acordo coletivo, a convenção. 1 – FONTES 1.1 – Constituição Os direitos dos trabalhadores foram resguardados pela primeira vez em diplomas constitucionais na carta magna de 1934, a partir daí todas…

Internacional do Trabalho (OIT) A Organização Internacional do Trabalho foi fundada em 1919 com o objetivo de promover a justiça social, e assim, contribuir para a paz universal e permanente. Sua estrutura tripartite é única entre as agências do Sistema das Nações Unidas; o Conselho de Administração da OIT inclui representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores. Esses três constituintes são participantes ativos em reuniões promovidas pela OIT, bem como…

1 DESENVOLVIMENTO 1.1 DEFINIAÇÃO DE TRABALHO DECENTE Segundo definição da OIT, Trabalho Decente é um trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, eqüidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho. O Programa Nacional de Trabalho Decente foi criado a partir da Agenda Nacional de Trabalho Decente com o objetivo de estabelecer

LIBERDADE SINDICAL ...............................................................................................6 2.5 PRINCÍPIOS JURÍDICOS..............................................................................................7 3.0 A CONVENÇÃO Nº 87 DA OIT – SINDICALISMO NO SETOR PÚBLICO...................8 4.0 OS SINDICATOS FRENTE À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA..........................................9 4.1 AUTONOMIA…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ....3 2. Significado de Liberdade Sindical – Conceito:.... 4 3. Restrições a Liberdade Sindical – Regras Mínimas.................................................4 4. Das Convenções da OIT – Organização Internacional do Trabalho........................5 5. Dos Dispositivos Constitucionais a Organização e Liberdade Sindical....................6 6. Dos Dispositivos da CLT sobre o tema....................................................................7 7. Dos Direitos e

resolve-se com a superação da trindade maldita: unicidade, custeio mediante contribuição compulsória, intervenção da Justiça do Trabalho na solução dos conflitos coletivos. Trocando em miúdos, só se legitima com a liberdade sindicai consagrada na Convenção n. 87 da OIT. Outra, n. 158, que garante o emprego, nem pensar.” (p. 11) “Pensar o sindicato como associação voltada para a defesa de direitos e interesses simplesmente trabalhistas será negar o sentido da organização de classe…

equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna. Seu conceito se apoia nos quatro objetivos estratégicos definidos no marco da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que são o respeito às normas internacionais do trabalho, promoção do emprego de qualidade, extensão da proteção social e diálogo social. * 2. trabalho decente 2.1 Em 1999, a OIT desenvolveu o conceito de trabalho decente, com o intuito de promover o acesso ao emprego produtivo lastreado na igualdade de…