Convençaõ De União Homoafetiva Em Casamento

preconceituosa, onde é “permitido” que o homem agrida a mulher e que ela permaneça calada. A ratificação de tratados e convenções internacionais, tais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher "Convenção de Belém do Pará", demonstrou que o Estado brasileiro estava ciente da necessidade de implementação de mecanismos adequados para a concretização…

Penha chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, que responsabilizou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. A OEA, com base na Convenção Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção do Belém doPará), acatou, pela primeira vez, uma denúncia de crime de violência doméstica e iniciou uma série de investigações sobre o andamento do caso na esfera judicial brasileira. Em…

Civil de 2002, recebe outra conotação, não mais somente a da sua legitimidade, como entidade oriunda do casamento ou união estável, mas sim, também, de unidade afetiva, onde seus componentes têm como objetivo alcançar a felicidade, procurando a realização pessoal, diante da convivência equilibrada entre seus membros. Constitucionalmente a família se origina do casamento, da união estável ou do parentesco1, sendo a base da sociedade, a célula-mãe (art. 226, caput,…

nesta hipótese, segundo prescrevia o art. 377, a relação de adoção não envolvia a de sucessão hereditária. Essa situação perdurou até o advento da Constituição de 1988, cujo art. 227, § 6º, proclama que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. A adoção disciplinada no Código de 1916 não integrava o adotado, totalmente, na nova família. Permanecia ele

Estabelecimento de repercussão patrimonial para o casamento, que tem como fundamento uma relação afetiva. Durante muito tempo, o regime de bens supletivo foi o do regime da comunhão universal de bens. No entanto, não é tido como o regime mais justo, pois é a comunhão total do patrimônio, incluindo até mesmo a herança na comunhão. Atualmente, o regime supletivo é o da comunhão parcial de bens, aplicado tanto para o casamento quanto para a união estável. Conceito de regime de bens: é o…

direitos a patrimônios adquiridos na constancia do casamento, provando que contribuíram para a construção patrimonial da família. Serão analisadas jurisprudências, doutrinas, leis, súmulas que tornam nulos os pactos antenupciais. Vão ser analisados o que vem a ser família, casamento, tipos de casamento e de regime de bens adotados no ordenamento jurídico brasileiro. E por final, a possibilidade de tornar nulo o pacto antenupcial. Palavras-chave: Casamento. Pacto Antenupcial. Nulo.

intensidade no que diz respeito a laços afetivos. Difícil encontrar uma definição de família de forma a dimensionar o que, no contexto social dos dias de hoje, se insere nesse conceito. É mais ou menos intuitivo identificar família com a noção de casamento, ou seja, pessoas ligadas pelo mesmo vínculo do matrimônio. Segundo Potyara Amazoneida Pereira-Pereira (2010), A família ganhou relevância atual justamente pelo seu caráter informal, livre de constrangimentos burocráticos e de…

família considerada fora do casamento era considerada ilegítima, assim como o filho originado fora do casado era ilegítimo, proibindo o seu reconhecimento. Não era conhecida a igualdade entre homens e mulheres, pois quem tinha direitos aos filhos era o pai. Quando houvesse conflito sempre a palavra do homem era a decisiva. No que concerne na dissolução da sociedade conjugal, era levada em consideração a questão da culpa, ou seja, quem era o “culpado” pela dissolução do casamento perdia…

das instituições civis. Assim, no plano dos contratos, prevalecia a quase irrestrita liberdade negocial. Não se discutia a justiça do contrato, pois apenas interessava elevar à máxima potência o princípio da autonomia da vontade. A não ser que a convenção firmada afrontasse a lei, a ordem pública ou os bons costumes, ou que se fizesse presente algum vício negocial, a vontade declarada deveria ser cumprida, ainda que as cláusulas pactuadas consagrassem a dominação de uma parte sobre a…

fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha.”2 QUEM PODE ADOTAR - os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. - pessoas que sejam casadas civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. - Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de…