Convençao De Viena Introduçao

paradigm for control of the legal force of a law, this time, not being the Federal Constitution now the only control parameter of rule making at home. Keywords: Control of conventionality. International Human Rights Treaties. Amnesty Law. 1 INTRODUÇÃO Em ordem de analisar como ocorre a proteção jurídica dos direitos humanos no nosso ordenamento jurídico é mister entender como o tema se apresenta no âmbito internacional, para só então considerarmos em análise a sua inserção no…

Trabalho apresentado ao Curso de Direito III D-34 vespertino da UNIRON – Faculdade Interamerica de Porto Velho, para a disciplina de Direitos Humanos. Orientador: MS. Rodolfo Jacarandá Porto Velho 2010 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, ao contemplar a pessoa humana com uma vasta lista de direitos e garantias fundamentais dispôs em seu art. 5º, LXVII a vedação da prisão civil por dívidas, permitindo tal constrição…

extrai sua essência do consentimento tácito dos cidadãos. Roma parte para a lei escrita quando percebe que a incerteza do costume já não satisfaz suas necessidades. Denomina-se lei, lato sensu, toda disposição obrigatória, tanto a lex privata, a convenção que liga dois particulares, como a lex publica, direito proclamado pela autoridade pública. As leis são aprovadas pelos comícios e tornam-se obrigatórias. A transformação do costume em lei é uma seqüência natural em toda evolução dos…

01.02.03.04.05.06. | TEMA........................................................................................................................... INTRODUÇÃO...........................................................................................................CONCEITO.................................................................................................................VULNERABILIDADE..

4 INTRODUÇÃO Tanto quanto um direito, a educação é definida, em nosso ordenamento jurídico, como dever: direito do cidadão – dever do Estado. Do direito nascem prerrogativas próprias das pessoas em virtude das quais elas passam a gozar de algo que lhes pertence como tal. Do dever nascem obrigações que devem ser respeitadas tanto da parte de quem tem a responsabilidade de efetivar o direito como o Estado e seus representantes, quanto da parte de outros sujeitos implicados nessas…

não descumpri-la. Ignorantia juris non excusat "A ignorância da lei não é desculpa.", ou seja, não saber que certa ação ou omissão é proibida pela lei não é desculpa para ninguém. No Direito brasileiro, esse brocardo está positivado na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo 3º1 , e no Código Penal, em seu artigo 21, caput, 1ª parte2 . In claris non fit interpretatio "No que é claro não cabe interpretação." Quando a regra é claramente inteligível, não há necessidade de que…

Educação; OMC; GATS; Banco Mundial. INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA A educação é elemento essencial para a constituição de uma sociedade justa, igualitária e democrática. Nesta, a educação é direito inalienável e assegurado a todos os seres humanos, uma vez que é responsável pela formação destes. A educação como direito fundamental foi consagrada em numerosos documentos ao longo da história. Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, admitida pela Convenção Nacional Francesa em 1973,…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO PRINCÍPIOS, FONTES E RELAÇÃO DE TRABALHO DIREITO DO TRABALHO • CONCEITO: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. Natureza do Direito do Trabalho • Natureza do Direito do Trabalho: as…

cidade de Chicago eram usadas pela máfia para essa atividade. A preocupação com a incriminação da lavagem de capitais surge na Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, que foi concluída em Viena no dia 20 de dezembro de 1988 (ratificada no Brasil pelo Decreto n.º 154, de 26 de junho de 1991). Os Estados signatários dessa convenção, de certa forma, se conscientizaram de que é quase impossível combater o tráfico ilícito de drogas. Assim, a…

Estados optaram por ratificar instrumentos internacionais de direitos humanos, é porque consentiram em respeitar os direitos neles assegurados, não podendo isentar-se do controle internacional em caso de violação desses direitos. A Declaração de Viena, de 1993, buscou acabar com esse debate ao estabelecer em seu § 5º: “Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos globalmente,…