Privatização da educação no cenário mundial

INDICAÇÃO DE LINHA DE PESQUISA, PROJETO E ORIENTADOR
1. Linha de Pesquisa:
A cidadania na dimensão internacional.
2. Orientador pretendido: Professor Dr. Daniel Damásio Borges

RESUMO
A globalização, por sua própria concepção, desmantelou as barreiras existentes entre os Estados. Se por um lado permitiu o entrosamento dos países, com o acesso à informação e aos mercados, por outro tem questionado a autonomia estatal pela eliminação do protecionismo. Com a tendência do neoliberalismo presente nas organizações internacionais, a possibilidade de privatização dos serviços já é uma realidade no contexto atual. Dentre estes, encontra-se a educação. O direito universal à educação não é mais uma prioridade; o mercado necessita de mão-de-obra especializada e o ensino é apenas o meio de atingir o objetivo de suprir as necessidades corporativas. Demonstra-se que a influência dos organismos internacionais é inegável e fundamental para a adoção de políticas públicas apropriadas às reais necessidades da população. Assim, os países Membros das organizações internacionais estão à mercê da visão destas, adequando suas políticas públicas aos padrões internacionais, mesmo quando não condizem com sua estrutura interna. O presente trabalho busca analisar as repercussões que os organismos internacionais, especialmente a OMC, o BM e o FMI, causam às políticas internas dos Estados, focando no caso brasileiro.
Palavras-chave: Direito internacional; Educação; OMC; GATS; Banco Mundial.

INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA
A educação é elemento essencial para a constituição de uma sociedade justa, igualitária e democrática. Nesta, a educação é direito inalienável e assegurado a todos os seres humanos, uma vez que é responsável pela formação destes.
A educação como direito fundamental foi consagrada em numerosos documentos ao longo da história. Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, admitida pela Convenção Nacional Francesa em 1973, a educação é vista como direito universal e objetiva o