Convenio Com O Governo Federal

antigo Anibal Bruno). Visando uma maior transparência na execução dos seus trabalhos e uma melhor compreensão da relação contratual em tela. Esta Instituição realizará um breve comentário sobre a distinção conceitual entre Contratos e Convênios. O objetivo desta exposição é meramente informativa e explicativa e visa evitar excessos burocráticos tanto por parte do contratante como da contratada. A Instituição Organização Trajetória Mundial – OTM foi fundada…

Programa e de sua finalidade, público-alvo e as responsabilidades dos segmentos envolvidos (governos federal, estadual, distrital e municipal e organizações sociais do setor público não estatal). - Institucionalização do Programa, a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.784/98, e redução dos entraves burocráticos de operacionalização do PDDE, mediante a abolição da obrigatoriedade de celebração de convênio, ou instrumento congênere, para a efetivação das transferências de…

pagar? Palavra do Presidente Os convênios entre a União e os Municípios brasileiros sempre foram objeto de preocupação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), pois em regra os valores repassados para sua execução são subestimados quando se trata de execução dos programas federais e burocratizados quando os recursos se destinam a investimentos, fazendo com que a execução das obras seja lenta e penosa para o gestor municipal. Neste ano, o resultado destes convênios foi mais uma vez…

são aqueles que atingem os princípios constitucionais de forma direta ou indireta, assim como os princípios legais da administração publica. Além disso, o doutrinador ressalta que tais atos possuem natureza civil e precisam estar tipificados em lei federal. A improbidade administrativa, na ótica de Sá (2010), é aquela que desvirtua a Administração Pública através da imoralidade praticada pelo agente caracterizando uma corrupção administrativa. A partir desses conceitos…

SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE – SICONV 1 – INTRODUÇÃO Para a Administração Pública Federal (União) transferir recursos financeiros para outros órgãos como entidades públicas em geral (Estadual, Municipal, Distrital) ou mesmo entidades de caráter privado sem fins lucrativos, com o intuito de promover atividades, executar programas, projetos de interesse mútuos, são formalizado na maioria das vezes através de convênios celebrados entre as entidades acima…

matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público), por meio da transferência de recursos financeiros. O Pnae tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, quando determina que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, estados e municípios) com a educação é efetivado mediante a garantia de "educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco…

relatórios, encaminhamentos dentre outros serviços. Mantém convênios com o governo federal como CAD-ÚNICO, Bolsa Família, Convênios com o governo estadual, Ação Jovem, Renda Cidadã, Emprego Amigo e Programa Viva Leite Estadual. 1.5 Recursos Financeiros do Cras (Centro de referência de Assistência Social) Conta com repasses de recursos do Governo Federal, como Transferência Fundo a fundo, recursos disponibilizados pelo Governo Estadual, recursos próprios da Prefeitura Municipal…

Estudo jurídico do programa Mais Médicos 1 . Introdução Uma política pública de governo Guardado a sete chaves, após pressão política do Congresso Nacional, que ameaçava barrar a Medida Provisória que instituiu entre nós o programa Mais Médicos, o Ministério da Saúde divulgou no final da tarde de 27 de Agosto de 2013, em seu portal na internet, o 3º Termo de Ajuste ao 80º Termo de Cooperação Técnica para desenvolvimento e ampliação do acesso da população brasileira à atenção básica de saúde.

Desenvolvimento Urbano Função: 18 – Gestão Ambiental Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental Programa: 1803 – Preservação do Meio Ambiente Projeto: 1.100 – Obra de Desassoreamento do Rio Beta Art. 4º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a abertura do referido crédito especial fica autorizada a utilização da anulação da seguinte dotação: Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 02.07 – Secretaria de Municipal de Obras e…

MINISTÉ MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Portal dos Convênios Um novo paradigma nas transferências voluntárias da União Antonio de Brito Vidal Neto Brasília, setembro de 2009 MINISTÉ MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação APRESENTAÇÃO Órgão Gestor do Sistema - MP – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SLTI – Secretaria de Logística e da Informação Tecnologia 1 MINISTÉ MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Secretaria…