Convenio Com O Governo Federal

MANUAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS Apresentação Com o objetivo de orientar e esclarecer algumas dúvidas, a Consultoria Jurídica da Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA disponibiliza este manual aos servidores, Docentes e Técnico-Administrativos, da Universidade, onde estão reunidas informações necessárias para conhecimento sobre Convênios e Contratos Administrativos. CONVÊNIO É um acordo de vontades firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e…

2014 3 RESUMO O Sistema Financeiro Nacional é um conjunto de instituições, órgãos e afins que controlam, fiscalizam e fazem as medidas que dizem respeito à circulação da moeda e de crédito dentro do país. O Brasil, em sua Constituição Federal, cita qual o intuito do sistema financeiro nacional: “O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem,…

que não deve ser levado à frente. Esse tema é de suma relevância quando se tem notícia que algumas OSCIPS tem participado de licitações para firmar contratos com o poder público. Acontece também que eventualmente se adota o Termo de Parceria ou o Convênio como forma de relacionamento, não raro de maneira incorreta, irregular e ilegal. Um dos clássicos erros está na prestação de serviços de natureza comercial, de intermediação no fornecimento de mão-de-obra para terceirização de serviços,…

PNATE é a sigla do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). É um programa federal, executado pelo Ministério da Educação, que visa a atender alunos moradores da zona rural, com o objetivo de garantir seu acesso e permanência nas escolas. Opera-se por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. Foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Inicialmente, destinava-se aos alunos do ensino fundamental público

A República Velha. O período da nossa história que vai de 1889 a 1930 ficou conhecido como República Velha ou Primeira República. Nos anos de 1889-1894 os governos militares de Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto foram responsáveis pela instalação e consolidação do regime republicano. Foi a partir de 1894 que o País foi governado por grandes proprietários rurais (os coronéis), com a posse de Prudente de Morais, com ele, a oligarquia

nós já estão mais familiarizados com a difícil linguagem dos economistas, o “economês” Nestes tempos de sucessivos planos econômi“economês”. cos, de forte presença do Estado na definição dos rumos da economia, muitos sabem que qualquer medida do governo pode afetar a vida de muita gente. É natural, por conseguinte, tanto interesse. Na Primeira República, a história era outra. Política econômica era um tema para poucos. O café era o eixo fundamental da nossa economia, e o poder público interferia

parcial Convênio 138/2009/SPM/PR. I – DO OBJETIVO Apresentar análise técnica sobre a execução do Convênio 138/2009/SPM/PR, celebrado entre a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social SEDS, com a finalidade na prestação de contas em decorrência do prazo final de sua vigência. II – DA EXECUÇÃO No ano de 2009 o Governo do Estado do Acre por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento para Segurança Social – SEDSS firmou…

abandonados 2 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO- IE A exportação é a saída da mercadoria do território aduaneiro, decorrente quase sempre de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não resultar na entrada de divisas. Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto sobre a Exportação é de competência exclusiva da União. Uma de suas características é a cobrança com função fiscal e regulatória, não só na medida em que se presta a arrecadação, mas também de acordo…

disseminar boas práticas entre os agentes públicos, bem como incentivar e instruir a participação do cidadão, envolvendo a sociedade, detentora de voz política, para influenciar as decisões quanto ao gerenciamento de recursos municipais, estatais e federais e denunciar atos irregulares que atentem contra o interesse público. “Você pode enganar uma pessoa por muito tempo; algumas por algum tempo; mas não consegue enganar todas por todo o tempo.” Abraham Lincoln O que é corrupção…

Resumo O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada ou não, o que importa é que houve a circulação e isso é cobrado. O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias…