Convençao Schengen

Título: O direito da UE: estudo de caso 2. Tema específico: A livre circulação de pessoas na União Européia: o espaço Schengen e a diretiva de retorno 3. Objetivos pedagógicos: 3.1. Plano de aula: I - A livre circulação de pessoas na União Européia: as regras do espaço Schengen A) Pressupostos do espaço Schengen B) Composição do espaço Schengen C) Condições de entrada no espaço Schengen II - A restrição da livre circulação de pessoas: a diretiva de retorno A) Âmbito de aplicação da…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 153 — Protocolo relativo ao n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia respeitante à adesão da União à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

instituições comunitárias. O compromisso da União Europeia para com os direitos dos cidadãos foi solenemente reafirmado com a proclamação, em Nice, em Dezembro de 2000, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esta Carta foi redigida por uma Convenção constituída por deputados dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu, representantes dos governos nacionais e um membro da Comissão Europeia. Em seis capítulos - Dignidade, Liberdades, Igualdade, Solidariedade,…

Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal 5 Artigo 6.º Requisitos gerais negativos da cooperação internacional O pedido de cooperação é recusado quando: a) O processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou de outros instrumentos internacionais relevantes na matéria, ratificados por Portugal; b) Houver fundadas razões para crer que a…

enumeram exaustivamente os direitos dos cidadãos da União. São adicionais: • Aos direitos que cada cidadão tem como nacional de um Estado-Membro; • Aos direitos da Declaração Universal dos Direitos do Homem - Nações Unidas; • Aos direitos da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Conselho da Europa; • À jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), para quem, os direitos fundamentais, constituem princípios…

república federal parlamentarista com 16 estados federais e cerca de 82 milhões de habitantes. É um dos países com a maior densidade populacional da Europa e a principal potência econômica do continente. Desde 1995 a Alemanha participa do Acordo de Schengen. Sua capital é Berlim e a língua nacional oficial é o alemão. Dados Principais ÁREA: 356.733 km² CAPITAL DA ALEMANHA: Berlim POPULAÇÃO: 81,76 milhões de habitantes (estimativa 2011) MOEDA: Euro - EUR NOME OFICIAL: REPÚBLICA…

atuais 27 países, objetivando recuperar a economia dos países enfraquecidos depois da segunda guerra. O Ato Único complementou o Tratado de Roma definindo os objetivos para a integração do bloco, como já citado acima em Mercado Comum (veja*). A Convenção de Schengen garantiu a livre circulação de pessoas. O tratado de Maastricht (cidade dos Países Baixos) definiram os passos seguintes da integração e criaram a moeda única, o Euro. O tratado de Nice introduziu a Carta de Direitos…

Comissão e o recurso mais frequente à maioria qualificada no Conselho de Ministros. Atransferência de parte da soberania dos Estados-membros para as instituições comunitárias, evidenciando, assim, o carácter supranacional da União Europeia; Convenção de Schengen; A harmonização fiscal, O TRATADO DE MAASTRICHT, OU DA UNIÃO EUROPEIA: Criação de uma União Económica e Monetária (UEM) União política Esta evolução correspondeu, no plano das instituições, a: Reforço do papel do Conselho…

Comunidade Europeia de Energia Atômica (CEEA ou Euratom). 1968 – começa a ser adotada a livre circulação de pessoas, por meio do Regulamento 1.612 de 1968. Encerra-se a fase transitória do mercado comum europeu. 1985 – o Acordo de Schengen, completado por uma Convenção de Aplicação, facilitou o exercício da liberdade de circulação dos cidadãos europeus. 1986 – ocorre a primeira revisão do Tratado de Roma por meio do Ato Único Europeu – (ZUMUU). 1992 – assinado o Tratado da União…

para produtos de países emergentes 4. (Fgv) É inegável a importância do processo de expansão da União Europeia que, atualmente, conta com 27 países-membros. No entanto, essa expansão trouxe como uma de suas consequências: a) a criação do espaço Schengen para controlar a circulação de pessoas vindas dos novos membros do bloco. b) a diminuição das taxas de desemprego pela possibilidade de criação de unidades produtivas nos novos países. c) o aumento da renda per capita média e da…