Convençao Das Nações Unidas Contra O Crime Organizado Com

estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se…

do Tráfico Humano. Isto porque infelizmente está bastante presente na actualidade. Neste trabalho vamos tentar compreender as dimensões deste problema e os principais razões para este problema ter tais dimensões. O Tráfico de Seres Humanos é um crime contra a liberdade pessoal, que afeta milhões de pessoas em todo o mundo. Envolve a movimentação de pessoas entre fronteiras internacionais ou dentro de um mesmo país, com o objetivo de as sujeitar a diversos tipos de exploração.…

e a disseminação do crime por todo o mundo ameaçam todos os cidadãos e atingem os contextos social e econômico de praticamente todos os países. Com a globalização, o crime também se internacionalizou. Foram criadas verdadeiras organizações multinacionais, que atuam na lavagem de dinheiro proveniente de uma vasta gama de atividades ilegais, como o tráfico de drogas e armas, sequestro etc. A ONU – Organização das Nações Unidas – , ciente da importância da prevenção aos crimes, vem desenvolvendo,

analisar o trabalho análogo a escravo, que representa ainda, uma afronta aos direitos humanos, pois ainda infelizmente suprem grande parte da população em relação aos direitos sociais básicos, elencando assim em partes dos tratados internacionais contra o trabalho forçado, um trabalhodegradante e ainda nos dias de hoje no Brasil e no mundo,embora ainda desconhecido por grande parte da população, não trata somente de um acontecimento relacionado ao passado, pois ainda nos dias de hoje é…

n. 9.503/97); e) Autor de infração penal de menor potencial ofensivo (art. 69, § único, da Lei n. 9.099/95); f) Usuário de Drogas (para consumo pessoal – arts. 28 e 48, § 2º, da Lei n. 11.343/06). 2.4.2.2. Podem ser presos em flagrante apenas nos crimes inafiançáveis: a) membros do Congresso Nacional: Senador e Deputado Federal (art. 53, § 2º, CF); b) Deputados Estaduais ou Distritais (art. 27, § 1º, CF); c) magistrados e membros do Ministério Público (art. 33 da LC n. 35/79 e art. 40,…

..................................................... Página 11 9 ANEXOS..................................................................................Página 12 SIGLAS OMS- Organização mundial da saúde. ONU – Organização das Nações Unidas. PESTRAF – Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para Fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil. I PNETP – I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. II PNETP – II Plano Nacional de Enfrentamento…

................12 Fontes.......................................................................................14 Resumo: O neo-escravismo ou tráfico de pessoas é um crime que viola a dignidade do ser humano e tira o seu direito de liberdade. Os traficantes de pessoas lucram com essa modalidade, bilhões de dólares e demonstra a coisificação do ser humano, principalmente de mulheres e crianças, que constituem o grupo

..............................45 5.2-As Propostas de Emenda à Constituição com o objetivo de reduzir a imputabilidade penal.............................................................................................46 5.3- Argumentos dos que são contra ou a favor da redução da maioridade penal.................................................................................................................... 49 Capítulo 6 – Considerações Finais....................................................

Organização das Nações Unidas Nova York, 2012 Índice Conselho de Direitos Humanos . . . . . . . . . . . . . . 17 As Nações Unidas e as ONGs. . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Declarações escritas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 O ECOSOC e os seus órgãos subsidiários . . . . . . . . . 3 Declarações orais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 Status consultivo junto ao ECOSOC . . . . . . . . . . . . . 6 Organize seu evento nas Nações Unidas…

criminosos que oferecem empregos com alta remuneração. Esses “agentes” atuam em escala regional, nacional e internacional, privando a liberdade de indivíduos que sonham um futuro melhor. De acordo com o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, o tráfico humano é caracterizado como: “o recrutamento, o transporte, a transferência, o…