Convenção Nº 170

relatório referente a esta auditoria ambiental. O presente relatório tem por objetivo atender a legislação ambiental do Estado do Rio de Janeiro, como determina a Lei Estadual n° 1898 de 26/11/1991, o Decreto n° 21470-A de 5/06/1995, a Resolução CONEMA nº 21 de 07/05/10 e a Diretriz DZ-056-R. 3. Este relatório de auditoria ambiental foi elaborado com a aplicação de princípios científicos e na avaliação profissional de evidências, com interpretações resultantes subjetivas, e com base nos…

Aula nº 01 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO (1ª parte) Trab. I – Prof. Paiani Objetivos específicos: 1) compreender as primeiras noções do Direito do Trabalho;2) identificar os motivos que determinaram a criação do Direito do Trabalho e suas relações com os demais ramos do direito;3) compreender os conceitos; autonomia; princípios e fontes - Antecedentes históricos - A revolução industrial e a questão social - O intervencionismo estatal - A evolução do Direito do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES VINÍCIUS JORGE RIOS, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF número 166.323.057-92, RG nº. 3.291.630 - ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 4811, apartamento 803, Ed. Marinas, Bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-070, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final subscritos, com instrumentos de procuração…

024/74. Isso porque o Terceiro Interessado ajuizou Reclamação Trabalhista, onde pleiteia, entre outros pedidos, sua reintegração ao quadro de empregados da Agravante, bem como o pagamento da complementação salarial e outros benefícios previstos na Convenção Coletiva aplicável à categoria profissional dos bancários. O MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sem conceder o contraditório, deferiu a antecipação de tutela sem observar as normas constitucionais aplicáveis ao…

atual Constituição Federal, em vigor desde 5 de outubro de 1988. (2) PODER CONSTITUINTE: Forma-se quando há transformações na sociedade, alterando-se o pacto social. A nova classe dominante, ou os novos grupos vitoriosos se reúnem na chamada convenção constitucional, para a ordenação ou reordenação da vida do Estado (estabelecendo ou modificando uma ordem constitucional, a forma do Estado, a organização e a estrutura da sociedade política). O poder constituinte exprime a vontade…

tratando de microempresa e empresa de pequeno porte, existe a possibilidade de fixação do tempo médio por meio de acordo ou convenção coletiva. Tal previsão encontra-se estampada no art. 58, § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, cujo dispositivo estabelece que: Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por…

mercado de trabalho têm como fundamentos os princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação (CF, artigos 3º, IV, 5, caput). A esse respeito, a Convenção n. 100 da Organização Internacional do Trabalho - OIT[3], cujo texto trata da igualdade de remuneração de homens e mulheres por trabalho de igual valor. De forma mais ampla, a Convenção n. 111 da OIT[4] considera como discriminatória toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião…

local onde deverá passar a estrada. Tendo em vista que a área situada ao lado do trecho tratava-se de Área de Preservação Permanente, com a existência de um lago e espaços de mata nativa, foram observados os critérios estabelecidos pelas Resoluções nºs 302 e 303 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Estes dispositivos legais estabelecem limite mínimo de trinta metros de distância para este tipo de área, o que foi respeitado, já que projetou-se o trajeto a uma distância de…

ratificação, que é “ato de direito interno pelo qual o governo de um país aprova a convenção ou tratado, admitindo sua eficácia na sua ordem jurídica.” 4. A Convenção nº 29 da OIT, que versa sobre o trabalho forçado, foi ratificada pelo Brasil em 25/04/1957 e promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25/06/1957, destaca que “Todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho que ratificaram a presente convenção se obrigam a suprimir o emprego do trabalho forçado ou…

condições de trabalho nas fábricas, por meio do Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e as Leis de proteção do trabalho foram concentradas na Consolidação das Leis do Trabalho, pelo Dec.Lei nº 5.452, de 01/05/43. A partir deste marco, a evolução das garantias ao empregado passou pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29/05/56, promulgado pelo Decreto nº 41.721, de 25/06/57, que ratificou a Convenção nº 81 da OIT; Portaria nº 32, de 29/11/68, do Departamento Nacional de…