A convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Resumo O presente trabalho tem como escopo expor alguns dos principais artigos da Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. Tal Convenção integra também o Protocolo Facultativo na qual reconhece, de forma inovadora o direito de todos os indivíduos ou determinados grupos exporem reclamações ao Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, a Convenção reitera os princípios universais, dentre eles: dignidade, integralidade, igualdade e não discriminação, onde se alicerça e delibera sobre as obrigações gerais dos Governos relacionados à integração dos vários aspectos da deficiência nas suas políticas, bem como, as obrigações específicas pertinentes à sensibilização da sociedade para com a deficiência, e, ainda, a luta contra os estereótipos e o reconhecimento e valorização das pessoas portadoras de deficiência. Com a finalidade de preservar eficazmente os direitos das pessoas com deficiência, foi criado um sistema de controle internacional da aplicação da Convenção, através da criação do respectivo Comitê dos direitos das Pessoas com Deficiência, no âmbito das Nações Unidas. Nesse sentido, o presente trabalho tem como finalidade ainda, analisar os elementos fundamentais da presente Convenção, tais como o novo modelo, conceitos, observação às organizações representativas,…

próprias para sua digna sobrevivência no corpo social. Normas e políticas que supostamente violam o direito à igualdade se justificam pelos benefícios sociais que anseiam trazer. Tendo em vista os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, que muitas vezes são esquecidos ou simplesmente não compreendidas pela sociedade com relação aos portadores de deficiência, se faz necessário um estudo aprofundado, dando-se prioridade a violação de seus direitos, sua…

Atividade Apesar do número expressivo, as pessoas com deficiência ainda são marginalizados em nosso país. Dados estatísticos mostram que portadores de deficiência vivem em condições de baixíssima escolaridade e empregabilidade, o que resulta “em um número cada vez maior de pessoas com deficiência vivendo em situações de pobreza real, se comparadas com cidadãos não deficientes”. Em resposta a essa necessidade apresentamos o DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, que “promulga a…

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009 2014 Introdução A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trata efetivamente da inclusão social de todos os portadores de deficiência. Tal convenção visa ampliar a área de atuação dos governos de mera reabilitação e assistência para as ações que visem à inclusão do deficiente em…

Atividade 1 – O que são direitos humanos Os Direitos Humanos foram criados como uma ideia política mas tem a sua base na moral, pois tem como fundamentos a justiça, igualdade e democracia. Eles são nada mais, nada menos do que “Direitos Fundamentais” do ser humano. Quando falamos em Direitos Humanos utilizamos a expressão “Direitos Fundamentais” como sinônimo, pois esses implicam num estado de direito e o respeito das liberdades fundamentais sobre as quais repousa toda democracia…

LINHA DO TEMPO DOS DIREITOS HUMANOS 1789 - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. 1789 - Carta de Direitos dos Estados Unidos da América. 1791 - Direitos do Homem de Thomas Paine. 1791 - Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã, de Olympe de Gouges. 1792 - Abolição do Tráfico de Escravos pela Dinamarca. 1794 - Haiti é o primeiro país da América Latina a abolir legalmente a escravidão. 1794 - Abolição da Escravidão nas Colônias Francesas. 1807 -…

restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.(V) CERTA. (art. 1° CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (1968)* Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo em caso de perseguição legitimamente…

ATOS INTERNACIONAIS NOS QUAIS O BRASIL FAZ PARTE Os tratados e convenções internacionais são atos, em princípio, solenes, cuja conclusão requer a observância de uma série de formalidades rigorosamente distintas e sucessivas. São quatro as fases pelas quais têm de passar os tratados solenes, até sua conclusão: a) a das negociações preliminares; b) a da assinatura ou adoção, pelo Executivo; c) a da aprovação parlamentar (referendum) por parte de cada Estado interessado em se tornar…

O Direito Humanos Internacionais e o Brasil O movimento de internacionalização dos direitos humanos deflagrou-se no Pós Guerra, em resposta às atrocidades cometidas ao longo do Nazismo. Se a Segunda Guerra significou a ruptura do valor dos direitos humanos, o Pós Guerra deveria significar sua reconstrução. A partir da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 começa a ser delineado o chamado Direito Internacional dos Direitos Humanos, mediante a adoção de importantes tratados…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP DIREITO O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS (2º semestre) SÃO PAULO 2014 APS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS EDUARDO VITOR DA SILVA – C137JB0 CHU FA JEN - C29IJA0 JOSE FRANCISCO V DA SILVA - T110AJ0 STEFANIE MUNHOZ DOS SANTOS - C106AC0 BRENDA COPARI - C14IDI0 NICOLLE PORTO CRUZ - C1271B3 CAROLINNE PEREIRA DE MORAIS - C0668J0 O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Trabalho elaborado…