Arbotrariedade internacional

artigo 160, a utilização da arbitragem. O Código Comercial de 1850, em seu artigo 294, mencionava a arbitragem como obrigatória nas questões de natureza mercantil. O Código Civil brasileiro de 1916 trazia, em sua redação, artigo relacionado à arbitragem, assim como o Código de Processo Civil de 1939 e de 1973, que adotava a arbitragem em sua modalidade facultativa de "juízo arbitral", onde as partes poderiam submeter seu litígio a árbitros, mediante compromisso que o instituía, observando os requisitos da lei. Em 1923, o Brasil assinou o Protocolo de Genebra, foi também um dos contratantes do Código Bustamante[5] e signatário da Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, ocorrida no Panamá em 1975, que foi promulgada para ser executada e cumprida no Brasil em 9 de maio de 1996 e, mais recentemente, reconheceu-se a Convenção de Nova York. Cumpre salientar que em 23 de setembro de 1996 o processo de arbitragem comercial no Brasil recebeu um novo tratamento jurídico com a Lei de Arbitragem 9.307, tornando-se compatível com o dinamismo do comércio e em harmonia com a arbitragem internacional. Dentre os mecanismos alternativos de solução de controvérsias como a mediação e a conciliação, o de maior eficácia e aceitação é a arbitragem (MUNIZ, 2000). Atualmente, a comunidade internacional de negócios se utiliza em 80% da arbitragem como método de solução de conflitos, com destaque para o transporte marítimo, indústria de petróleo e dos contratos…

suspendem os efeitos da decisão recorrida, pelo menos em nível de apelo, até julgamento pela instância superior. 2 CONSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL O primeiro passo para a constituição de um procedimento arbitral é a concordância das partes em fazê-lo. Não pode haver a instauração da arbitragem sem a vontade unânime dos envolvidos na questão, ou seja, a opção pela arbitragem deve ser expressamente declarada por ambos os sujeitos, através de convenção ou pacto arbitral. A lei…

Unidas, tendo concluído em Genebra, em 1958, uma Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, uma Convenção sobre o alto mar, uma Convenção sobre a pesca e conservação dos recursos vivos do alto mar, e uma Convenção sobre a plataforma continental. Mas essas convenções não chegaram a ter aceitação generalizada. As décadas recentes assinalaram profunda transformação do direito do mar. As mudanças políticas, econômicas e tecnológicas ocorridas a partir do fim da Segunda Guerra…

DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência por meio do Decreto…

recentemente, a Lei 9.099 de 1995, Lei que instituiu os Juizados Especiais cíveis e criminais, também cuidou da arbitragem na solução de litígios enquadrados dentro do regime do juizado especial, além da Lei das Comissões de Conciliação Prévia (2000) e da Lei que cuida da Participação dos Trabalhadores sobre o lucro e resultado das empresas (2000). Por fim, o atual Código Civil, contemplado pela Lei 10.406 reafirma a importância e as condições de admissibilidade da arbitragem no…

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DA GUATEMALA), de 28 de maio de 1999 Reafirmando que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser…

colonização, seu uso como um meio alternativo de solução de conflitos esbarrava em leis ultrapassadas. O Código Comercial Brasileiro de 1850 previa a utilização obrigatória da arbitragem. Após a promulgação da Lei 9.307/96 – Lei de Arbitragem – muitas dúvidas surgiram para a utilização desse novo mecanismo. Somente em 2001 com a decisão do Supremo Tribunal Federal foram sanadas as dúvidas quanto a constitucionalidade desta lei. Desde então, a arbitragem vem se difundindo como meio eficaz…

CIDH A Corte Interamericana de Direitos Humanos É um órgão judicial autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. A Corte exerce competência contenciosa e consultiva. A Corte é composta por sete juízes, eleitos a título pessoal entre juristas da mais elevada autoridade moral, de…

outras, por exemplo, a AAA (American Arbitration Association), com sede em Nova York, a Câmara Internacional do Comércio (CIC), de Paris, e a LCA (London Court of Arbitration). Também na América Latina (12) se encontram recentes esforços no sentido de viabilizar a arbitragem e padronizar as legislações locais na superação dos entraves formais e culturais quanto a arbitragem. É exemplo dessas medidas a Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial e as recentes legislações de…

declaração universal que especificasse os direitos individuais era necessária para dar efeito aos direitos humanos. O canadense John Peters Humphrey foi chamado pelo secretário-geral da Nações Unidas para trabalhar no projeto da declaração. Naquela época, Humphrey havia sido recém-indicado como diretor da divisão de direitos humanos dentro do secretariado das Nações Unida . A comissão dos direitos humanos, um braço das Nações Unidas, foi constituída para empreender o trabalho de…