Convenção De Viena Sobre Relações Diplomáticas

CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS EM RAZÃO DO INTERESSE QUE TUTELA. Direito Público cuida dos interesses da sociedade como um todo, prevalência do interesse publico sobre o privado. O direito publico interno cuida dos Estados, dos deveres, das funções, ordens internas e etc. Ex: Direito constitucional, direito administrativo, direito penal, direito tributário, direito processual e etc. A grande parte do direito publico interno organiza os Estados e os entes públicos, disciplina…

território; e • governo. (População = conjunto ou número de habitantes dum país, região ou cidade); (Território = É a base geográfica do Estado, sobre a qual exerce ele sua soberania, e que abrange o solo, os rios, lagos, mares interiores, águas adjacentes, golfos, baías e portos. É a parte juridicamente atribuída a cada Estado sobre os rios, lagos e mares, contíguos, e bem assim o espaço aéreo que corresponde ao território, ate a altura determinada pelas necessidades da…

incorreta: Respostas: a. O Direito Internacional Privado regula a aplicação de leis civis, comerciais ou penais estrangeiras a particulares. b.Nossa Constituição Federal não adotou, expressamente, a corrente monista ou a dualista no que se refere às relações do Direito Interno com o Direito Internacional. c.A equidade, apesar de ser mencionada no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, não é considerada uma fonte do Direito Internacional Público. d. Os atos unilaterais não podem…

UNI-ANHANGUERA - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS PROFª.: MÁRCIA S. SOARES. ALUNA: SARA MARIA RAMOS YERXA PINHEIRO CURSO: DIREITO - TURMA: 35 SL: 131 MATRÍCULA: 201020043 DIREITO CIVIL II QUESTÕES SOBRE TRATADO INTERNACIONAL PÚBLICO! GOIÂNIA, 01 DE JUNHO DE 2011. QUESTÕES 1) O QUE É TRATADO? R= Segundo Valério Mazzuoli: “Tratado Internacional é um acordo formal de vontades concluído entre os sujeitos do Direito Internacional Público, regido pelo direito das gentes

soberania. Origem histórica: processo de formação iniciado no séc. XII e consolidado no séc. XVII. 2) ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS : sujeitos derivados, possuem capacidade jurídica (competências) outorgada pelos Estados-Membros através de uma Convenção de criação. Origem histórica: pessoas jurídicas de Direito Internacional, são criação do séc. XX (primeira, no sentido técnico-jurídico, SdN – 1919). 3) INDIVÍDUOS: sujeitos sui generis, possuem direitos e deveres garantidos por…

imunidade diplomática protege tanto os interesses do país emissário (por exemplo, evitando que seu embaixador seja preso no país hospedeiro sob falsas alegações), quanto do país hospedeiro (por exemplo, o governo daquele país, pressionado por sua população a agir contra o agente diplomático, pode sempre apontar para a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas e dizer que não pode fazer nada porque a tal Convenção garante a imunidade aos agentes diplomáticos) A inviolabilidade…

Brasileiro: Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile - Decreto nº 6.679, de 8 de dezembro de 2008; Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Protocolo de las Leñas) - Dec 2.06796, Protocolo de São Luis sobre Matéria de…

regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional. Estes atores, chamados sujeitos de direito internacional, são, principalmente, os Estados nacionais, embora a prática e a doutrina reconheçam também outros atores, como as organizações internacionais. Alguns autores distinguem entre o direito internacional racional ou objetivo, de um lado, e o direito internacional positivo, de outro. O primeiro aspecto compreende os princípios de justiça que governam as…

“a”, e Convenção de Viena => DIREITO DOS TRATADOS 3.1.2. Aspectos centrais: 3.1.2.1. Acordo internacional entre Estados (# pessoas privadas) 3.1.2.2. Celebrado por escrito, em regra, por exceção verbal 3.1.2.3. Regido pelo Direito Internacional 3.1.2.4. Podendo ter denominação variada 3.1.2.5. Unicidade instrumental, podendo ter instrumentos conexos 3.1.3. Nomenclaturas relativas ao Tratado Internacional: 3.1.3.1. Tratado: acordos solenes. Ex. tratados de paz 3.1.3.2.…

Internacional positiva. 4)- O Tratado acolheu muitos dos ensinamentos de Hugo Grócio, surgindo daí o DIREITO INTERNACIONAL tal como se conhece hoje. Marca o fim de um período e o início de outro. 2º Período: DO CONGRESSO DE VESTFÁLIA AO CONGRESSO DE VIENA Século XV e XVI: Os Descobrimentos ( Portugal e Espanha ) Já havia na Europa alguns Estados independentes. Pais do D.I.: FRANCISCO DE VITÓRIA ( 1480-1456 ) Fundador da Ciência do DI. Professor de teologia em Salamanca ( 3ª universidade…