Convenção Condomínio Spe

Restrições à autonomia privada na compra e venda 6.1.4.1 Da venda de ascendente a descendente (art. 496 do CC) 6.1.4.2 Da venda entre cônjuges (art. 499 do CC) 6.1.4.3 Da venda de bens sob administração (art. 497 do CC) 6.1.4.4 Da venda de bens em condomínio ou venda de coisa comum (art. 504 do CC) 6.1.5 Regras especiais da compra e venda 6.1.5.1 Venda por amostra, por protótipos ou por modelos (art. 484 do CC) 6.1.5.2 Venda a contento ou sujeita à prova (arts. 509 a 512 do CC)…

doença e/ou acidente de trabalho; e na rescisão contratual. Federal, que emitirá o número de inscrição no ato, ou no máximo em 5 dias úteis contados a partir da data de entrega de tal formulário. Acrescente-se que conforme disposto na Portaria SPES nº 1/97 (art. 1º, § 2º), na emissão da 1ª via da CTPS, o cadastramento no sistema PIS/PASEP será de competência das Delegacias Regionais do Trabalho. 6 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de…

empregado apresentado o documento comprobatório do cadastramento, deverá a empresa cadastrá-lo. Salienta-se que, por ocasião da emissão da 1º via da CTPS, o cadastramento no sistema PIS/Pasep será competência das DRT‟s (§ 2° da art. 1º da Portaria SPES nº 1/97). b) Contribuição Sindical: nas CTPS dos empregados que já sofreram o desconto da contribuição sindical relativa ao exercício, deve constar a respectiva anotação a ser verificada pela empresa. Em caso negativo, deverá proceder ao…

Cadastramento de trabalhador – DCT e entregá-lo na Caixa Econômica Federal, que emitirá o número de inscrição no ato, ou no máximo em 5 dias úteis contados a partir da data de entrega de tal formulário. Acrescente-se que conforme disposto na Portaria SPES nº 1/97 (art. 1º, § 2º), na emissão da 1ª via da CTPS, o cadastramento no sistema PIS/PASEP será de competência das Delegacias Regionais do Trabalho. 6 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Os empregadores são obrigados a descontar, da…

âmbito de proteção do princípio da novidade, antes do novo CC, era nacional, em face da Convenção de Paris de 1975, que, segundo a jurisprudência do STJ, incorporado, por ter hierarquia de lei ordinária, obstou a eficácia do Decreto 1800/96, que falava em proteção estadual. Já com o CC de 2002, a proteção se torna estadual (art. 1166 do CC – âmbito de registro de cada Junta Comercial), pois o CC (LC) revogou a convenção (LO). O parágrafo único desse dispositivo menciona que a proteção…

venda civil e mercantil, mandado mercantil e civil, então, por exemplo: Eu vou lá dar aula no Espírito Santo e vou deixar o Arthur que é meu amigo como meu procurador. Vou fazer um contrato de mandato para que ele me represente na reunião de condomínio, não falei nada se vou pagar ou não, esse mandato presume-se gratuito ou oneroso? É um mandato de natureza civil ou empresarial? Presume-se gratuito. Vou dar outro exemplo: Luciana é representante de pneus, surgiu uma grande…

complexo portuário capixaba é composto pelos seguintes terminais e recintos alfandegados em zona primária: 1- Porto Organizado de Vitória (Codesa); 2 – Terminal Privativo de Ponta do Ubu (Samarco Mineração S/A); 3 – Instalação Portuária Pública (Peiú SPE S/A); 4- Aeroporto Internacional de Vitória – Terminal de Cargas (Infraero); 5 – Instalação Portuária Privativa (CPVV); 6 – Instalação Portuária Pública (Hiper Export Terminais Retroportuários S/A); 7 – Terminal Privativo Marítimo de…

equilíbrio de forças entre o direito coletivo e o individual, é certo que nem sempre assim ocorre.Na atualidade, de forma imposta ou democrática, os parâmetros do direito para determinada coletividade, desde dos mínimos grupamentos, tais como clubes e condomínios, até os Municípios, Estados, Países, Organizações Internacionais, são norteados por Leis, Convenções, Tratados ou outra forma de pactuação que se ajusta para convivência.Ressalte-se que a lei ou qualquer outro normativo, deve…

Pública, onde há coincidência de alguns extremos e diversificação quanto a outros;2 e vai ainda abranger toda espécie de convenção, embora para alguns esta expressão melhor se aplique aos atos plurilaterais criadores, modificativos ou extintivos de obrigações preexistentes.3 Não será, no entanto, má linguagem nem mau direito referir-se alguém a contrato denominando-o convenção, ou vice-versa,4 sinonímia que o nosso legislador do Código de 2002 consagrou, ao aludir a "obrigações convencionais" no

nascituro chegam a manter um órgão comum a ambos, que é a placenta” (SEMIÃO, 2000, p. 42). A personalidade jurídica, assim, tem como termo inicial o nascimento com vida e, durante o período compreendido entre este e a concepção, o feto é tido como mera spes hominis. Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, “o nascituro não é ainda uma pessoa, não é um ser dotado de personalidade jurídica. Os direitos que se lhe reconhecem permanecem em estado potencial” (2004, p. 217). Segundo…