Convenção Coletiva Dos Trabalhadores

extras, na forma de banco de horas. Durante todo o tempo em que trabalhou, cumpria jornada de trabalho de 11 horas diárias, de segunda a quinta-feira, totalizando, assim, 44 horas semanais. Disse-lhe que essa forma compensação era autorizada por Convenção Coletiva de Trabalho firmada com o Sindicato de sua Categoria Profissional. Utilizando os princípios que orientam o Direito Individual e Coletivo do Trabalho, desenvolver uma tese de validade desta cláusula convencional e outra e de…

dispõe que é assegurado ao trabalhador a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Há ainda, no entanto, em consonância com o disposto nos incisos XIV e XVI, que nos casos de trabalhos realizados em turno ininterrupto de revezamento, limitar-se-á o tempo contínuo de seis horas, com exceção de negociação coletiva e, no caso de…

o Direito para transformar realidade. (VIANA, Márcio Túlio. Teoria e Prática da Convenção n. 158. São Paulo: LTr, 1996, p. 13) Caminhamos, pois, contra o vento. Mas isso não significa que sejamos surdos aos clamores, ou que a justiça com a qual sonhamos feche os olhos à realidade. (IDEM, p. 11) 6 RESUMO O presente trabalho monográfico apresenta um estudo acerca da unidade sindical, prevista na Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, e não ratificada no…

de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da representação dos trabalhadores e da greve. O Direito Coletivo do Trabalho é apenas uma das divisões do Direito do Trabalho, não possuindo autonomia, pois não tem diferenças específicas em relação aos demais ramos do Direito do Trabalho, estando inserido, como os demais, em sua maioria, na CLT. Na definição deve ser destacada a representação dos trabalhadores, pois hoje é possível que não existam…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013 SINTTEL-MG/SEAC-MG Pelo presente instrumento, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG, CNPJ n9 17.449.463/0001-38, e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-SEAG-MG, CNPJ n^ 16.844.557/0001-49, com respaldo na livre negociação assegurada na Constituição Federal vigente, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, mediante as seguintes…

que decorre do jogo normal das relações coletivas. 4. Pode-se dizer que a liberdade sindical no Brasil é ampla? Justificar. No Brasil existe ampla e total liberdade sindical, o texto da Convenção n.º 87 estabelece que todos os trabalhadores e empregadores têm o direito de constituir organizações e de se afiliar a instituições de forma livre, sem ingerência ou intromissão do Estado. Nas Américas, apenas Brasil e Estados Unidos não ratificaram a convenção. Para a OIT , a adoção das…

trabalho subordinado, definir os seus sujeitos e as instituições e regras de proteção a essa relação. - Objeto: relação de trabalho subordinado - Sujeitos: empregados e empregadores - Institutos e Regras de Proteção: Princípio da Proteção (do trabalhador) . Teorias que definem o Direito do Trabalho (3): a) Subjetivista: ramo do direito que se estabelece as regras entre empregado e empregador; não se preocupa com o objeto, com os fundamentos. Cezarinho Jr. hoje em dia não tem…

.......... 05 2.4 Existe Acordo Coletivo vigente entre a empresa e o Sindicato? Está sendo aplicado pela empresa? .................................................................................................... 05 2.5 Existe Convenção Coletiva vigente? Ela está sendo aplicada pela empresa? ........... 05 2.6 Quais as sugestões de melhorias que proporcionaram modificações nas condições de trabalho e aumento de autoestima dos empregados, além de resultar, para a…

adaptado ao homem e não o homem ao trabalho. Considerando que estes profissionais extrapolam as relações contratuais trabalhistas, pois seu trabalho é realizado em vias públicas, em que as condições de integridade física, saúde e segurança do trabalhador dependem também de outros que utilizam o mesmo espaço laboral deles, ou seja, os motoristas tem direitos assim como os terceiros que utilizam o mesmo espaço de trabalho. Para isso a lei vem sinalizar de forma clara e expressiva, através…

1. NEGOCIAÇÃO SINDICAL 1.1 - Histórico dos Sindicatos no Mundo e no Brasil: O modelo de negociação coletiva hoje vigente no Brasil ainda data da época do Estado Novo (1937-1945), no qual a influência das idéias corporativistas da Constituição Federal de 1937 dava a entender que o sindicato, por exercer funções delegadas do poder público, estava ao Estado atrelado e deste podia sofrer limitações e intervenções. Embora a Constituição Federal de…