Convenção Coletiva Dos Trabalhadores

As negociações coletivas de trabalho possuem várias funções, quais sejam: jurídica; política; econômica; ordenadora; social - Jurídica – cria normas aplicáveis as relações individuais do trabalho, obrigações e direitos para as partes e compositivas como forma de superação de conflitos entre as partes; - Política: fomentar o diálogo contribuindo para a composição dos interesses antagônicos - Econômica: realizar a distribuição de riquezas. - Ordenadora: Solucionar crises ou recompor…

Constituição Federal em seu art. 7º § XIII, quanto á duração de trabalho normal não exceda ás 8 Horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, bem como poder ser facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. E quanto aos locais de trabalho insalubre só haverá acordo para prorrogações mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, os quais, para esse efeito, procederão aos…

nossa CLT teve a mesma inspiração mussoliniana da época. O Brasil ainda não ratificou a Convenção no 87 da OIT e será fácil perceber quando ela se dará, pois acabará com a obrigatoriedade da unicidade sindical por território. Mas, de 2 Direito do Trabalho | Direito Coletivo do Trabalho | Aula 4 qualquer forma, a Constituição de 1988 incorporou ou manteve muitos dos direitos sociais dos trabalhadores. Sindicatos Sindicato é a associação de pessoas físicas ou jurídicas…

minutos diários, iniciando o expediente às 07h30min e terminando às 20h30min, com intervalo de apenas 30 minutos intrajornada, além de trabalhar aos sábados das 08h00min às 18h00min, totalizando assim, 72 horas e 30 minutos trabalhadas por semana. O trabalhador, laborava duas vezes por mês até às 22:30/23:00 horas, sem perceber adicional noturno correspondente à este período. Além disso, o reclamante recebia a título de salário extra folha o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), os…

Favorável: Esse princípio é utilizado quando há mais de uma norma aplicável a uma mesma relação de emprego, ou seja, quando há um conflito hierárquico de normas. Quando isso ocorrer, deve-se optar pela utilização da norma mais favorável ao trabalhador. Fugindo, assim da aplicação da tradicional estrutura piramidal do ordenamento jurídico de Hans kelsen, em que, havendo o conflito entre normas, primeiro se verifica a hierarquia, depois a especialidade e, por último, a cronologia de ambas.

Convenção Coletiva De Trabalho 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001532/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/08/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR030982/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.016072/2014-68 DATA DO PROTOCOLO: 23/07/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S) Processo n°: e Registro n°: Processo n°: e Registro n°: SINDICATO EMPS ESC DE EMPTRANSP RODOV NO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 27.115.815/0001-72

1 CAPÍTULO I – DA JUSTIÇA DO TRABALHO 7 1.1 Órgão do Poder Judiciário 7 1.2 Competência da Justiça do Trabalho 8 1.3 Direito de Greve 11 1.4 Lock-out ou Locaute 13 1.5 Dissídios Individuais e Coletivos 15 1.6 Liberdade Sindical 19 1.7 Convenção Coletiva do Trabalho 21 2 CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL 24 2.1 Seguridade Social na Constituição Federal 24 2.2 Da Saúde 25 2.3 Da Assistência Social 27 2.4 Da Previdência Social 28 CONCLUSÃO 34 REFERÊNCIAS 35 …

CONCILIAÇÃO PRÉVIA Tendo-se em conta o quanto exposto no art. 625-D da CLT, nos termos da Lei nº 9.958/2000, é a presente para informar que as partes representantes da categoria econômica e profissional, respectivamente, criaram por meio de negociação coletiva o NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA com sede na Avenida Cásper Líbero, nº 36 – 3º andar – cjs. 305/306, Centro, São Paulo, S.P. Assim, conforme disposição legal estabelecida no art. 625-D, parágrafo 2º, da norma…

Acordo Coletivo de Trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. Diferentemente da Convenção Coletiva de Trabalho que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos. É um conjunto de cláusulas que regulamentam a relação de trabalho de…

no Fórum Geral e interaja com seus colegas. Lembre-se: isso contribuirá para a elaboração da tarefa a ser entregue ao tutor. Para realizar o download do conteúdo a seguir, clique em "Download PDF”. IMPORTANTE: A atividade – que é de elaboração coletiva e vale 3,0 pontos – deverá ser postada no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) somente na aula-tema 7 e será avaliada pelo tutor, para compor a nota do 2º bimestre. Dúvidas? Entre em contato com seu tutor. Bom trabalho! Aula-tema 02: Fontes