Convenção Americana de Direitos Humanos

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Pacto de San José da Costa Rica) Santos – SP Novembro/2014 UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA FACULDADE DE DIREITO CRISTIANE ARGERI MARQUES – R.A. 118.325 DAVIDSON MAURÍCIO CORRÊA – R.A. 119.087 HEPHRAIM SIMEÃO ANDRADE – R.A. 128.978 GIULIA BRANDÃO E CARVALHO – R.A. 121.652 VITORIA DE TASSIS MANDELLI R.A.: 126120 WALFRIDO LUNA FREIRE NETO – R.A. 118.330 CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Pacto de San José da Costa Rica) Seminário referente à Convenção Americana de Direitos Humanos Santos – SP Novembro/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1 ORIGEM DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 05 2 O BRASIL NA CONVENÇÃO AMERICANA 06 3 ASPECTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E POLÍTICOS SOBRE A CONVENÇÃO 07 4 INSTRUMENTOS DESTINADOS A COMPLEMENTAR OS PRINCIPIOS E DIREITOS CONSAGRADOS NA DECLARAÇÃO E NA CONVENÇÃO 08 5 MECANISMOS PROTETIVOS DOS DIREITOS HUMANOS, CRIADOS PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE D.H´S 09 6 POSICIONAMENTO DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 09 7 AS PRINCIPAIS CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 12 8 PAÍSES SIGNATÁRIOS 20 9 COMPARAÇÃO ENTRE DIREITOS E DEVERES DAS PESSOAS ......................22 10 A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS 24 10.1 ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO INTERAMERICANA 25 10.2 COMPETÊNCIA DA COMISSÃO INTERAMERICANA

CONVENÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS A Convenção Americana de Direitos Humanos foi adotada em 1969 em uma Conferência intergovernamental celebrada pela Organização dos Estados Americanos (OEA). O encontro ocorreu em San José, Costa Rica, o que explica o porquê da Convenção Americana ser também conhecida como ‘Pacto de San José da Costa Rica’, entrando em vigor apenas em 1978. Somente Estados membros da Organização dos Estados Americanos têm o direito de aderir à Convenção Americana.…

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)* (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) PREÂMBULO Os Estados Americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais; Reconhecendo que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado, mas…

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) PREÂMBULO Os Estados americanos signatários da presente Convenção, Reafirmando seu propósito de consolidar neste Continente, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem; …

Sistema de Proteção Interamericano dos direitos humanos 8. Convenção Americana de direitos humanos (1969) Esse tratado que foi assinado em 1969 e entrou em vigor em 1978, reforça muitas das noções contidas na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Como um tratado, é aplicado somente às nações que o assinaram. Está focado principalmente nos direitos humanos civis e políticos, e apresenta definições mais detalhas desses direitos do que a Declaração o faz. O tratado…

João Victor Oliveira Serafini Direito, 1° período, UNESC Abaixo estão os principais direitos civis e políticos inserido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos. Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos 1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma,…

INFLUENCIA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO - PROFESSOR FAUZI HASSAN CHOUKR O professor Fauzi, em sua conferência, apontou diversos temas importantes. Dos referidos temas de sua palestra, o professor com magnificência expôs as modificações que ocorreram no Código de Processo Penal pela adesão à Convenção Americana de Direitos Humanos. Além disso, o professor sustenta o quanto o código de processo penal está desafado. Usando suas palavras: "o…

INTRODUÇÃO A crise do Sistema Penitenciário Brasileiro é retratada em muitas obras do Direito Penal Brasileiro como sendo uma crise que se instaurou há muitos anos. Alguns autores afirmam que a causa de tal crise é o descaso do poder Estatal para com os presos e de parte da sociedade que os vê como seres perigosos e merecedores de privação de liberdade como forma de punição pelo ato ilícito cometido, mantendo-os longe do convívio social. Em seu artigo “A crise no Sistema…

informações relacionadas aos direitos humanos desde o ano de 1969. O primeiro texto estudado é referente à convenção americana de direitos humanos que foi aprovada em 22 de novembro de 1969 na Conferência de São José da Costa Rica. A maior parte dessa Convenção reproduz declarações de direitos que constam no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, e os órgãos competentes para supervisionar o cumprimento de suas disposições aproximam-se do modelo de Convenção Europeia…

GRABNER, Larissa - A competência originária criminal do tribunal de Justiça de Santa Catarina à luz dos Princípios do Juiz Natural e Duplo Grau de Jurisdição: Uma Abordagem a partir da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 1. A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM MATÉRIAL CRIMINAL A competência é o limite e a medida da jurisdição, por meio da qual o Estado, coativamente, substituindo-se à vontade das partes, em prol da segurança jurídica e da paz social, distribui o poder de julgar entre…