Convenção 170

da CLT. NR7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO Normas correlatas - NR 01, 02, 04, 06, 07, 09, 15 e 28. Embasamento Legal: artigos 168 e 169 da CLT. NR8 – EDIFICAÇÕES Normas correlatas - NR 15. Embasamento Legal: artigos 170 a 174 da CLT. ABNT: NBR-6120 Cargas para o cálculo de estruturas de edifícios; NBR-6123 Forças devidas ao vento em edificações; NBR-8681 Ações e segurança nas estruturas – Procedimento, etc. NR9 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS Normas

atenderá a sua função social; § 2º – Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional;…

apenas saber disso não é suficiente para parar de fumar. Em 2007, a Organização Mundial de Saúde (OMS) ratificou sua primeira convenção internacional: a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco. Ela orienta a implementação de medidas já testadas com sucesso, como áreas livres de fumo, restrições de propaganda e advertências sobre os males do tabaco. Mais de 170 países assinaram o tratado, mas a maioria está longe de seguir as recomendações. O Brasil é uma exceção — somos referência…

signatários i tá i a cooperarem entre si, através de algumas ações básicas: … … … … … Reformar os setores de energia e transportes; Promover o uso de fontes energéticas g renováveis;; Eliminar mecanismos financeiros e de mercado inapropriados aos fins da Convenção; Limitar as emissões de metano no gerenciamento de resíduos e dos sistemas energéticos; Proteger florestas e outros sumidouros de carbono. Protocolo de Kioto „ „ Os Estados Unidos da América negaram-se a ratificar o…

conter a degradação ambiental, bem como promover o desenvolvimento sustentável; Resultado da Rio 92 - Aprovação de vários documentos oficiais:  Declaração do RJ Desenvolvimento; sobre o MA e o  Convenção sobre Mudanças Climáticas;  Declaração de Princípios sobre Florestas;  Convenção da Diversidade Biológica;  Agenda 21 (Processo de planejamento que tem como eixo a sustentabilidade). - Década de 90 - 1997 – Publicado o Protocolo de Quioto – inclui metas e prazos…

moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (NR) * Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 04 de fevereiro de 2010 · Ver arts. 170, caput e 193 e seguintes da CF. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos…

pelo IBGE 15 4 O PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL 17 2.1 Histórico 17 2.2 O deficiente visual 21 2.3 A integração familiar 21 2.4 Profissionalização 22 2.5 Ambiente de Trabalho 24 5 A DIGNIDADE HUMANA COMO FONTE DE DIREITOS 26 3.1 Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência 26 3.2 Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência 29 3.2.1 Conade e Corde 29 3.3 Deficiência visual – disposições constitucionais 31 3.4…

questões ligadas à flexibilização trabalhista como um todo. 2. A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL COMO REGRA Estabelece o art. 7º, inciso VI, da CF/88, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais a: "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". Os limites da flexibilização desse direito decorrem da análise cuidadosa desta norma, inclusive perante seu contexto sistemático-jurídico. A importância do salário, como direito fundamental para o trabalhador, soa…

tratando de microempresa e empresa de pequeno porte, existe a possibilidade de fixação do tempo médio por meio de acordo ou convenção coletiva. Tal previsão encontra-se estampada no art. 58, § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, cujo dispositivo estabelece que: Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por…

do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a…