Convenção 132 Da Oit

Pavan Diretor Executivo Antônio Roberto Lambertucci Diretora Técnica Arline Sydneia Abel Arcuri Diretora de Administração e Finanças Renata Maria Celeguim PREVENÇÃO DE ACIDENTES A BORDO DE NAVIOS NO MAR E NOS PORTOS CÓDIGO DE PRÁTICAS DA OIT São Paulo 2005 A edição original desta obra foi publicada pela Secretaria Internacional do Trabalho, Genebra, sob o título: Accident prevention on board ship at sea and in port. An ILO code of practice. Tradução e reprodução…

SDI-1, TST; OJ 251, SDI-1, TST. 26) IRREDUTIBILIDADE SALARIAL – Art. 7º CRFB (veda) – Princípio da Irredutibilidade Salarial; Exceto disposto em convenção ou acordo coletivo (artigo 611 e seguintes da CLT) OBS: o artigo 503, CLT NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CRFB/88 – POIS A REDUÇÃO SALARIAL SOMENTE PODE SER REALIZADA POR ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA – ARTIGO 7º. VI, CRFB 27) EQUIPARAÇÃO SALARIAL – artigo 461, CLT c/c S. 6, TST c/c OJ 296 e 353, SDI-1, TST c/c artigo 7,…

respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)”. A primeira dessas regras é a limitação da jornada, a CRFB reduziu a jornada para 44 horas semanais e no art. 7, inciso XIII da CRFB estabeleceu na parte final “mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho” dá base à compensação do banco de horas. A parte inicial desse artigo 7º deu ensejo a uma discussão doutrinária sobre o que é trabalho normal, a jurisprudência diz que a regra é de 8 horas e trabalhos cuja…

Pavan Diretor Executivo Antônio Roberto Lambertucci Diretora Técnica Arline Sydneia Abel Arcuri Diretora de Administração e Finanças Renata Maria Celeguim PREVENÇÃO DE ACIDENTES A BORDO DE NAVIOS NO MAR E NOS PORTOS CÓDIGO DE PRÁTICAS DA OIT São Paulo 2005 A edição original desta obra foi publicada pela Secretaria Internacional do Trabalho, Genebra, sob o título: Accident prevention on board ship at sea and in port. An ILO code of practice. Tradução e reprodução…

pelo Banco Mundial nos anos 1990.2 O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) passou a denominar propostas dessa natureza de “universalização básica”.3 Não seria melhor chamar de “focalização para todos”? A Organização Internacional do Trabalho (OIT) elaborou a proposta do Piso de Proteção Social Básica.4 Em síntese, defende que todos os países do mundo deveriam oferecer um conjunto de serviços sociais para pobres, desempregados, idosos, viúvos, órfãos e inválidos. Também deveriam…

Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário MPF Ministério Público Federal MPT Ministério Público do Trabalho MTE Ministério do Trabalho e Emprego NR Norma Regulamentadora OAB Ordem dos Advogados do Brasil OEA Organização dos Estados Americanos OIT Organização Internacional do Trabalho ONG Organização não Governamental ONU Organização das Nações Unidas PEC Proposta de Emenda Constitucional PERFOR Programa para a Erradicação do Trabalho Forçado PF Polícia Federal PIB Produto…

– 1ª Convenção Coletiva => 1870 a 1875 – Inglaterra – Ampliação da liberdade de organização sindical “Trade Union Act” => 1884 – França – Lei Waldeck-Rousseau A Igreja Católica – Século XIX => Edição da Encíclica “De Rerum Novarum” – Papa Leão XIII Trazia traços de questão social e reivindicava a dignidade do trabalhador Guerras (1914/18 e 1939/45) => Assinatura do Tratado de Versalhes => Surge a Sociedade das Nações => Surge a Organização…

e número de horas das crianças, etc. Com o final da Primeira Guerra Mundial, em 1918, surgiu o constitucionalismo social, sendo a positivação de direitos sociais, incluindo os direitos trabalhistas. Em 1919, através do Tratado de Versalles, nasce a OIT (Organização Internacional do Trabalho) com o objetivo de promover a justiça social e garantia dos direitos trabalhistas. Após esses principais acontecimentos históricos, o direito do trabalho foi evoluindo até chegar aos moldes atuais. O…

causa por iniciativa do empregado Quando o funcionário (empregado) pede o desligamento (demissão) da empresa. • 13% salário proporcional; • Saldo salário se houver; • Horas extras, se houver; • Férias proporcionais acrescida de 1/3 (Convenção 132 da OIT) 2.3 Rescisão por justa causa por iniciativa do empregador 2.3.1 O servidor terá direito a: • Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T. • F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, não estará mencionado…

conceito de discriminação, elencando os tipos principais que ocorrem no meio ambiente de trabalho brasileiro. Ademais, são analisadas questões de proteção legal aos trabalhadores, abordando a importância da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a aplicação da Lei 9.029/95. Além disso, é necessário expor sobre a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) no combate as atitudes discriminatórias. Por fim, é analisado o papel do …