Convalidar Horas

determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. § 1º A intimação deverá conter: I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - data, hora e local em que deve comparecer; IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI - indicação dos fatos e…

funcionário, quem julga ?  Resp.: A suspeição é julgada pelo próprio juízo da causa. Contra jurado a exceção é oral e o juiz decide na hora (Art. 106 CPP). EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (ART. 109 CPP) O juiz pode por ofício dar-se como incompetente. Se o juiz não se dá como incompetente, cabe as partes argüi-la. Defesa - deve argüir na hora da defesa prévia, desde que se trate de incompetência relativa, sob pena de reclusão. Se for caso de incompetência absoluta, pode…

escolar previstos na LDBEN, de modo a propiciar o pleno desenvolvimento das potencialidades sensoriais, afetivas e intelectuais do aluno, mediante um projeto pedagógico que contemple, além das orientações comuns – cumprimento dos 200 dias letivos, horas aula, meios para recuperação e atendimento do aluno, avaliação e certificação, articulação com as famílias e a comunidade – um conjunto de outros elementos que permitam definir objetivos, conteúdos e procedimentos relativos à própria…

artigo 2 do CC. Contudo, para receber a herança ela tem que nascer com vida. Nasceu e continuou viva – recebe os direitos sucessórios Nasceu sem vida – ele não herdará os bens deixados pelo de cujus Nasceu, respirou (12s, 12min, 12 horas não importa) e morreu: Sim por esse breve momento ele foi detentor dos direitos sucessórios, ele herdou por que adquiriu a personalidade jurídica, ao falecer ele deixa seus bens ascendentes. Daí a importância da pergunta: - Ele…

novação, a divida anterior está extinta, por isso o fiador é excluído. Art. 367 Os atos nulos não se confirmam, são atos que não há como aproveitar ainda que uma parte do ato nulo. Exemplo, um ato celebrado por um incapaz. Os atos anuláveis, podem convalidar. Nesse art. diz que as obrigações nulas não podem ser objeto de novação. Ex. a divida decorrente da venda de uma criança, é ilícito vender uma criança, então essa divida não pode ser substituída por outra. Mas esse art. também diz…

administrativo, a Administração Pública a) deve convalidar o ato vinculado, o que, todavia, não é possível na hipótese de vício de competência, sendo esta privativa de outra autoridade. b) pode convalidar o ato desde que este seja vinculado e o vício sanável. c) deve convalidar o ato desde que este seja discricionário e o vício sanável. d) está obrigada a anular o ato, não importando se está diante de vício sanável ou insanável. e) pode convalidar o ato vinculado, ainda que implique…

maio de 2011; 190o da Independência, 123o da República e 23o do Estado. a MARIA HELENA OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO, matrícula 494780-1, Professora P-II, Nível III, Referência “A”, integrante do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, com 90 horas mensais, aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais e reajuste paritário. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de maio de 2011; 190o da Independência, 123o da República e 23o do Estado.…

trabalhar com o direito , para exercer uma profissão e por outro lado a outra alma do direito se preocupa com a relação especifica de emprego, o custo na empresa como se organiza as relações privadas dentro do local de trabalho, se preocupa calculo da hora extra, valor do auxílio-maternidade, com o valor do custo da mão de obra, calculo do 13º tudo isso é direito do trabalho são duas dimensões e duas almas que permanecem em sua contradição, disputa e o projeto de sociedade tá sempre…

Lei 11.382/2006 manteve muitas outras características tradicionais do instituto, porém com adaptações destinadas a torná-lo menos formalista, mais célere e efetivo. Como exemplo de tal intenção, a intimação para que o devedor tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial será, de preferência, na pessoa do procurador, isto porque, quando era na pessoa do executado eram freqüentes as manobras procrastinatórias. Sobre as reformas sofridas pelo Código de Processo Civil,…

de poder. Ex. remover o servidor como forma de puni-lo ou por razões estritamente pessoais. O ato praticao om desvio de finalidade também é anulável por meio de ação popular (Lei 4.717/65, art. 2º, “e”) e das outras ações citadas. Não é possível convalidar o ato praticado com finalidade diversa daquela prevista em lei. 3.4.2 – Excesso de Poder O excesso de poder ocorre quando o agente extrapola os limites de sua competência, ou seja, vai além do permitido e “exorbita no uso de suas…