Controversas Benefícios Previdenciários

Além disso, a nova lei estendia os benefícios aos presidiários e trabalhadores avulsos. Em 19 de outubro de 1976, editou-se a Lei nº 6.367, que revogou o Decreto-Lei nº 7.036, de 10/11/1944. Neste novo texto legal, o conceito de acidente de trabalho e das concausas foi melhorado, e foi estendido benefícios ao trabalhador temporário, avulso e presidiário que exerça atividade remunerada, com exclusão do autônomo e do doméstico, concedendo a todos vários benefícios. Atualmente, a Lei nº…

ao status das políticas sociais relativamente às suas condições pretéritas de funcionamento. Em primeiro lugar, as novas regras constitucionais romperam com a necessidade do vínculo empregatício contributivo na estruturação e concessão de benefícios previdenciários aos trabalhadores 19 EDICOES_UNESCO.indd 19 9/6/2009 16:48:20 oriundos do mundo rural. Em segundo lugar, transformaram o conjunto de ações assistencialistas do passado em um embrião para a construção de uma política de…

Revista Eletrônica Acadêmica de Direito Law E-journal PANÓPTICA Constituição, assim enunciado: “Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado”. Um dos grandes questionamentos provocados por tal dispositivo consistiu na natureza alimentícia ou…

Trabalhista - O Direito Internacional Público regula as relações entre as pessoas de Direito Internacional. - O Direito Internacional Privado regula relações privadas cujas conseqüências ultrapassam limites territoriais. Entre os doutrinadores é controversa a localização do Direito internacional privado. Alguns lembram que o seu campo de abrangência é muito amplo, tem por objeto leis de qualquer natureza que abranjam conflitos de leis no espaço, quer nacionais, estaduais,…

modo, não pode um contrato de cessão de imagem ter natureza salarial. 28 O DIREITO DE IMAGEM NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Atualmente, as relações trabalhistas têm ganho espaço nos meios de comunicação, em decorrência das inúmeras situções controversas que são levadas à apreciação do Poder Judiciário. Em face da inexistência de uma doutrina pacífica sobre a proteção do direito à imagem nas relações de trabalho, seja o titular deste direito o empregado ou o empregador, muitos dos…

a armazéns ou serviços não mantidos pela Empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. § 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário. S. 342 TST: Desconto Salarial - Plano de Assistência:…

constitucionais, os quais não foram estabelecidos aos empregados domésticos. O capítulo sexto trata do FGTS, o qual apresenta as características e definições presentes em lei específica. Ademais, em seu subtópico, traz considerações acerca deste benefício em relação ao empregado doméstico. O Princípio da Igualdade, enquanto sétimo capítulo, destaca o conceito de igualdade e os fatores que levam à violação deste princípio. O capítulo oito, intitulado Obrigatoriedade do FGTS para o…

primeiro ano de governo, Lula empenhou-se em realizar uma reforma da previdência, por via de emenda constitucional, caracterizada pela imposição de uma contribuição sobre os rendimentos de aposentados do setor público e maior regulação do sistema previdenciário nacional. A questão econômica tornou-se consequentemente a pauta maior do governo. A minimização dos riscos e o controle das metas de inflação de longo prazo impuseram ao Brasil uma limitação no crescimento econômico, o qual…

pode apresentar vida produtiva por tempo considerável ou muito tardiamente,quando o paciente apresenta condições gerais deterioradas,quando resultados não são satisfatório no pós transplante passam a ser mais freqüentes. As indicações chamadas “controversas”(8) diz respeito às doenças hepáticas crônicas de natureza viral (vírus da hepatite B, vírus da hepatite C e outros vírus hepatotróficos) e a cirrose por álcool. Dentre estas, a mais controvertida é a do portador de cirrose pelo…

devido à existência de vícios no procedimento prático do processo trabalhista, o depósito recursal se tornou um obstáculo àqueles que pretendem se valer do segundo grau de jurisdição, quando se encontram no pólo passivo da demanda trabalhista, sem o benefício da justiça gratuita. Argumentam que o valor exigido ao recorrente-demandado, quando da propositura de recurso ordinário, é consideravelmente alto, agravando-se nas instâncias superiores, como no caso de interposição de recurso de…