Controvérsias Sobre A Natureza Jurídica

DA CARÊNCIA DA AÇÃO A Reclamante deverá ser julgada carecedora da ação, pois que, lhe falta um dos principais requisitos essenciais para a sua propositura, qual seja: a possibilidade jurídica do pedido. DA RECLAMANTE Veterinária, casada, contratada pela RECLAMADA, para prestar serviço como REPRESENTANTE COMERCIAL, na área de vendas e suporte ao cliente com medicamentos e produtos de higiene animal, por isso a exigência de sua

DIREITO - A Sociologia Jurídica enfoca o Direito por aspecto próprio, peculiar – o fato social, e disso decorrem pontos de vista especiais com relação às suas fontes. Teremos oportunidades de ver que as principais fontes do Direito para a Sociologia Jurídica não são as mesmas para a Ciência do Direito, que o enfoca pelo aspecto normativo. Ademais, o exame proposto ajudará o estudante a ver com mais clareza as distinções entre a Sociologia Jurídica e a Ciência Jurídica. 1)…

propósito conceder à parte, diante de um acontecimento incidente, aumentar os limites, levando ao juiz fatos novos, relacionaos à mesma matéria, sobre os quais ele terá que se pronunciar, decidindo e evitando uma nova demanda que verse sobre conteúdo que afetaria o julgamento da demanda inicial (art. 5º, CPC). Com a ação declaratória incidental, a relação jurídica, que não era objeto do pedido da ação principal, será alcançada pela coisa julgada. Ou seja, a questão prejudicial, que…

é traçar os conceitos, funções e características do Sistema de Solução de Controvérsia, para o que se faz imprescindível abordagem histórica do surgimento da Organização Mundial do Comércio. Por sua vez, a partir desta abordagem serão demonstrados os procedimentos utilizados e as consequências por eles trazidas, cuja problemática auxiliou na busca de solução para os problemas existentes no Sistema de Solução de Controvérsia da Organização Mundial do Comércio. 1.4 Objetivos…

XII - Bibliografia. I) Introdução A Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014, tem o objetivo de conferir maior celeridade ao processo trabalhista, em total harmonia com o texto do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988. A lei, incide sobre os procedimentos do sistema recursal trabalhista, alterando o disposto dos artigos 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).1 1…

podem ser objeto do Compromisso 3.3.4 Forma do Compromisso 3.3.5 Conteúdo do Compromisso 3.3.6 Efeitos do Compromisso entre as partes 3.4 A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA 3.4.1 Capacidade para estipular 3.4.2 Transferência do Contrato 3.4.3 Natureza jurídica 3.5 O ÁRBITRO, O JUIZ DE FATO E DE DIREITO 4.CONFLITO APARENTE ENTRE A ARBITRAGEM E O PRINCÍPIO DA INASFATABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO 4.1 A JURISDIÇÃO DA ARBITRAGEM CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO…

SÚMULA VINCULANTE 1 - INTRODUÇÃO Para se trabalhar a Súmula Vinculante, seus conceitos, sua natureza jurídica, os princípios a ela ligados, seus objetivos e sua aplicação em nosso Direito é necessário ir a fundo à Constituição Federal através do Artigo 103-A que autoriza o Supremo Tribunal Federal a formulá-las e à Lei 11.417 de 19 de dezembro de 2006 que regulamentou esse artigo. 2 - ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Título IV Da Organização dos Poderes Capítulo…

Querino Laura Magalhães Estudo de Caso sobre a ADPF 153: Resumo e Comentários acerca da admissão da Lei de Anistia Filipe Batista1 Gabriel Almeida2 Gabriel Dutra3 Gabriela Grafanassi4 Kirst Handler5 Larissa Querino6 Laura Magalhães de Azeredo Santos7 Sumário: 1- Fatos e Controvérsias; 2- Voto do Relator 3; Votos dos ministros que acompanharam o relator; 3- Votos Vencidos; 4- Decisão Final do Tribunal; 5- Conclusão. 1. Fatos e Controvérsias A arguição de…

ou seja, gerais (porque aplicáveis a destinatários indeterminados) e abstratos (porque não se destinam a uma aplicação única, mas a sucessivas aplicações, sempre que se configurar a situação neles prevista); a jurisdicional, na solução de controvérsias jurídicas; e a administrativa (ou executiva), na realização de modo direto e imediato de determinada utilidade pública. Nesse contexto, um decreto do Presidente da República que discipline a forma de entrega de uma declaração de…

concordância entre os diversos ordenamentos jurídicos, cada um analisando o tema por um aspecto diferente, que pode ser, de acordo com o tipo de dissídio, coletivo ou individual; dos setores do direito trabalhista; ou ainda, dos tipos de relação jurídica. - Emenda Constitucional nº 45/2004: Em relação à dispersão da competência, desdobra-se em dois subsistemas da competência unificada e da competência fracionada. A primeira refere-se a uma competência mais ampla que abrange tanto o…