Controvérsias Publicas

e conciliação tem pontos positivos e algumas falhas Marco regulatório Finalmente, legem habemus. Foi sancionada, em 26 de junho de 2015, a Lei 13.140, que estabelece o marco regulatório da mediação como solução de controvérsias entre particulares e no âmbito da administração pública. A primeira observação vai no sentido da importância de se estabelecer um marco regulatório para a mediação e a conciliação judicial e extrajudicial, enquanto movimento global que se converge para uma…

direitos à igualdade, à vida, à liberdade e à segurança, à propriedade, à nacionalidade, à liberdade de consciência, pensamento e expressão, de associação e assembleia, além dos direitos de votar e ser votado, ao acesso ao governo e à administração pública, entre outros. 4) Em relação aos direitos humanos de primeira e de segunda geração, pode-se classificar como na esfera dos direitos humanos de segunda geração: Resposta correta: o direito à saúde. Comentário resposta correta: Parabéns!…

arbitral admitidos no direito brasileiro. 4.3. Extinção do compromisso arbitral. 5. Conclusão RESUMO: O presente artigo trata da importância da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias e sua consequente aplicação no cenário internacional, especialmente nas relações internacionais (públicas e privadas). O estudo do instituto da arbitragem, bem como a análise comparada entre o Acordo de Arbitragem adotado pelos países do MERCOSUL e legislação nacional sobre o…

Das controvérsias do mandado de segurança individual e coletivo II – Quando à legitimidade Legitimidade Ativa: pessoa física nacional ou estrangeira, universalidade de bens e órgãos públicos despersonalizados. No que tange ao MS coletivo, conforme normativa constitucional, a legitimidade ativa será do partido politico com representação no CN e dos sindicatos, entidades de classe e associações em funcionamento há pelo menos um ano, legalmente constituídas e para a defesa de seus…

elementos fundamentais ou unidades estruturais e organizativas que baseiam a análise e o raciocínio científicos. Recorre a processos e métodos científicos para actuar em diferentes domínios da vida social. Intervém racional e criticamente em questões públicas com base em conhecimentos científicos e tecnológicos. Interpreta leis e modelos científicos, num contexto de coexistência de estabilidade e mudança. Conteúdos Conceitos nucleares para a compreensão e desenvolvimento dos…

Adiel Naiara Martins Adriana Aparecida Cavejon Bruna Taborda Kauany Kraus Stefani Lorini Joinville (SC), 11 de março de 2014 Introdução O presente trabalho visa apresentar a arbitragem como meio de solução de controvérsia no MERCOSUL (Mercado Comum do Sul). Com o avanço dos meios de globalização entre os países, decorrente do fenômeno “globalização mundial”, intensificou-se a criação de blocos regionais. Na América do Sul foi criado o MERCOSUL através…

discutível, sendo uma das pautas mais debatidas. No dicionário temos que público é “adj. Que se refere ao povo em geral; Relativo ao governo de um país; Manifesto conhecido por todos; a que todas as pessoas podem comparecer:”. Porém, para as Relações Públicas, o conceito de público toma uma direção diferente, preocupando-se exclusivamente com o público-alvo, ou seja, o público que se pretende atingir. Mas, para falar de público-alvo, é necessária uma explicação conceitual a respeito de…

FACULDADE CEARENSE DIREITO NOITE MUTUALISMO E CONTROVÉRSIAS NOS PODERES DE ESTADO NO BRASIL CONTEPORÂNEO. SOCIOLOGIA GERAL PROF.: ALUNOS: Alexandre Pinheiro de Andrade O Estado é resultado das transformações sociais, que marcaram a evolução dos agrupamentos humanos, desde as mais simples, ditas sociedade Primitivas fortemente abaladas com advento da propriedade privada, que forçou profundadas mudanças e a necessidade de um poder capaz de assegurar a ordem e…

declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. QUESTIONÁRIO SOBRE ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES PRIVADAS INTERNACIONAIS 1. Em que consiste a arbitragem? Quais as controvérsias que se submetem a tal procedimento segundo a legislação brasileira? A arbitragem é o procedimento extrajudicial utilizado para a solução de controvérsias, através da intervenção de um terceiro, de confiança de ambas as partes. A…

Problemas e controvérsias do sistema de licenciamento ambiental no Brasil O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental responsável licencia a construção, ampliação, instalação e funcionamento de um empreendimento utilizador de recursos ambientais considerados potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente. Esse procedimento é uma obrigação legal, e possui como uma de suas características mais expressivas a participação social na tomada