Controvérsias Publicas

ao excluir os requisitos limitadores do divórcio (prévia separação judicial há mais de um ano ou prévia separação de fato há pelo menos dois anos), a EC n° 66/2010 pôs fim ao instituto da separação, acabando com a possibilidade de discussão de controvérsias como a culpa ou os prazos. Alerta que a novidade atinge as ações em andamento, onde deverá ser operada a conversão da separação em divórcio, de ofício, pelo Juiz. (Artigo "EC 66/10 - e agora?", publlicado no site…

jurídicas e a relação entre direito e mudança social. CONCILIAÇÃO, ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO 1. INTRODUÇÃO O acesso à justiça não é restrito ao chamado “direito de petição”, através do Poder Judiciário, mas abrange várias formas de resolução de controvérsias, dentre as quais se figuram a mediação, a conciliação e a arbitragem, que são métodos alternativos e práticos para solução de conflitos, permitindo o alcance da pacificação social com a mínima interferência do Estado. O presente…

se dá através do adiantamento dos efeitos, no todo ou em parte, do provimento postulado. Por tal razão, sempre houve controvérsia acerca da possibilidade do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, foi editada em 10 de setembro de 1997 a Lei no 9.494, que se propôs a disciplinar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, determinando em seu artigo 1o, que “aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo

76 – Inserir o seguinte texto após o parágrafo recuado com o texto da Súmula 501: Vale destacar também que a Justiça do Trabalho, reconhecido o “fato do príncipe” previsto no art. 486 da CLT, é competente para impor condenação à Administração Pública de indenização correspondente. Senão vejamos: Atualização da obra: Curso de Direito Processual do Trabalho 4.ª p/ 5.ª ed. 2008 Autor: Renato Saraiva Editora Método – Rua Conselheiro Ramalho, 692/694 - Tel.: (1) 3215-8350 CEP 01325-0 Bela

-comparecimento periódico; - proibição de freqüentar determinados locais; -proibição de contato; - proibição de ausentar-se da comarca; - recolhimento domiciliar - noturno e folga; - suspensão da função pública/atividade; -internação provisória; As Medidas Cautelares: O abalo à ordem pública deverá ser mostrado concretamente para que possa ser aplicada a medida caulelar. conveniência da instrução criminal, ao passo que, as provas podem ser ocultadas pelo acusado, testemunhas…

coletiva; e a heterocomposição, onde, por sua vez, o poder de decisão pertence a um terceiro; esta forma de composição compreende a arbitragem e a solução jurisdicional. Na autocomposição, as próprias partes buscam soluções para as suas controvérsias; possuindo poder de decisão, sem que haja interferência de um terceiro. É um dos melhores meios de solver conflitos, uma vez que prevalece a vontade das partes. Esta autocomposição pode ser: unilateral, onde uma das partes…

COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO ABERTA A DISTANCIA CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MINICIPAL CONTRÓVÉRSIA TEÓRICA QUE EXISTE EM TORNO DA INDUSTRIALIZAÇÃO OCORRIDA NA pRIMEIRA REPÚBLICA ACADÊMICA: ADRIANA SANTOS BATAGUASSU - MS MARÇO/2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - UFMS COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO ABERTA A DISTANCIA CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MINICIPAL CONTRÓVÉRSIA TEÓRICA QUE EXISTE EM TORNO DA INDUSTRIALIZAÇÃO OCORRIDA NA…

Sociologia Santarém, 17 de Abril de 2012 Cota racial Por sistema de cotas, comumente chamado de cotas raciais, entende-se uma medida governamental que cria uma reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para classes sociais mais desfavorecidas. É considerada uma forma de ação afirmativa, segundo conceito surgido nos Estados Unidos na década de 1960. A elaboração do conceito A superação das desigualdades socioeconômicas impõe-se como

Mensagem da Presidente do CONIMA - Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem Mensagem do Presidente de Honra da Santos-Arbitral Câmara de Conciliação, Mediação & Arbitragem VII Os Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias IX I III V Unidade I – ARBITRAGEM 1.1 - Conceito, Vantagens e Benefícios 1.2 - Matéria Arbitrável 1.3 - Operacionalização da Arbitragem 1.4 - Arbitragem Institucional 1.5 - Árbitro 1.6 - Procedimento Arbitral 1.7 -…

arguição autônoma e incidental. Na arguição autônoma, ela tem a característica de prevenção, e de reparar lesão a preceito fundamental, resultante do ato de Poder Público. Já na arguição incidental, é acionada quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal e distrital, incluídos os anteriores a Constituição. Essa característica parte de uma demanda concreta, pois se achar necessário, o relator pode ouvir as partes…