Controvérsias Publicas

A IMPORTÂNCIA DA ESTATÍSTICA NAS ORGANIZAÇÕES RESUMO "Estatística pública", ou "estatística oficial", refere-se à informação estatística produzida pelas agências estatísticas do governo – órgãos de recenseamento, departamentos de estatística e instituições semelhantes. Elas são de especial interesse para o sociólogo de ciência porque elas são produzidas em instituições que são, simultaneamente, centros de pesquisa, envolvendo, portanto, valores científicos e tecnológicos, além de…

particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre…

compositivo de solução de controvérsias onde o árbitro resolve o conflito versando exclusivamente sobre direito patrimonial disponível. Ex.: O terceiro, denominado árbitro, resolve o conflito versando exclusivamente sobre direito patrimonial disponível – art. 1º da Lei de Arbitragem. O árbitro pode ser a figura única de um árbitro ou tribunal composto, geralmente, por três árbitros, mas sempre em numero ímpar. Na arbitragem, as partes buscam a resolução da controvérsia por meio da…

a opção pela arbitragem de forma ampla: quando o objeto do litígio tratar-se de quaisquer "... direitos patrimoniais disponíveis". Quaisquer regras podem ser estabelecidas. A arbitragem é de livre disposição, desde que não haja violação da ordem pública e dos bons costumes, e deve ser prevista em contrato através da "cláusula compromissória", a qual deve ser estipulada por escrito e deve referir-se, pelo menos, ao compromisso arbitral, conforme as regras do Art. 10 da lei. A Lei…

permitir que o STF concentre-se nos casos de grande relevância e promover efeito multiplicativo, desobrigando o Tribunal de examinar repetidas vezes a mesma matéria. Desse modo, havendo a multiplicidade de recursos extraordinários envolvendo a mesma controvérsia constitucional, o tribunal de origem seleciona alguns destes recursos como representativos e os remete ao STF para análise da existência ou não da repercussão geral alegada. Sendo esta reconhecida, há sobrestamento dos…

conduz a política de integração, Grupo Mercado Comum (GMC) órgão decisório executivo que fixa acordos e programas de trabalho e a Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) órgão decisório técnico que apoia o GMC. Atualmente o Sistema de Solução de Controvérsias do MERCOSUL é regulamentado pelo Protocolo de Olivos, vigente desde Janeiro de 2004. Uma das principais inovações do PO foi a criação do Tribunal Permanente de Revisão, órgão principal do sistema em razão de sua competência para…

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JURISDIÇÃO DO TJDFT - EFEITO ERGA OMNES - EFICÁCIA NACIONAL - RECONHECIMENTO DE DIREITO METAINDIVIDUAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989 - PLANO VERÃO - RESP nº 1.243.887/PR - RECURSO REPETITIVO - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO NESTE TJMG - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - PRECLUSÃO TEMPORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O colendo…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A arbitragem internacional como sistema de solução privada de controvérsias Frederico Eduardo Zenedin Glitz* Cada vez mais há a necessidade de implementação de instrumentos de pacificação internacional, através de modos alternativos para solução de controvérsias. Tal exigência decorre, antes de tudo, da falta de um "Tribunal Internacional" que dirimisse todas as demandas internacionais. No Direito Internacional Público, entre essas soluções encontram-se: o

Maysa Avelar Saskia Rodrigues Elaine Silva Michele Oliveira TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Belo Horizonte Maio/2013 Camilo Silas Beneses Guimarães Elaine Silva Leonardo Gomes Pinto Marcus Vinicius Gregório Maysa Avelar Michele Oliveira Saskia Rodrigues Oyama Junho TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual Civil I, do curso de…

ação típica do controle concentrado-abstrato proposta diretamente perante o STF, independentemente de qualquer controvérsia, cuja pretensão é deduzida mediante um processo constitucional objetivo, com a finalidade precípua de proteger os preceitos fundamentais ameaçados ou lesados por ato do Poder Público. Arguição incidental: tem como requisito de admissibilidade a existência de controvérsia constitucional relevante sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos…