Controle Repressivo E Preventivo De Constitucionalidade

Const. II Controle de Constitucionalidade: Serve para garantir a supremacia e a defesa das normas constitucionais. O controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade de leis, ou atos normativos com a constituição. A constituição tem requisitos formais e materiais. Conceito: Supremacia Garantir Normas Constitucionais Defesa (Expressa e implícita) Expressa Implícita é a interpretação da expressa. Proporcionalidade. DIREITOS FUNDAMENTAIS são todos aqueles

antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Passo 3 A regra é que o poder judiciário somente pode fazer controle repressivo de Constitucionalidade, porém em caso de exceção o poder judiciário pode fazer controle preventivo de constitucionalidade. O controle repressivo jurisdicional da constitucionalidade pode ser efetuado de forma difusa ou concentrado. Trata se do chamado “sistema misto”. O primeiro mencionado (difuso) ocorre a partir da…

Neto Turma: 5º - B DEFINA OS QUATRO PRINCIPAIS CONTROLES DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL No Brasil o controle de constitucionalidade é exercido por todos os poderes constituídos, que têm o dever de zelar pelo respeito à Constituição. Controle preventivo é aquele que ocorre antes de uma violação da Constituição. O seu objetivo é prevenir a lesão à CF. Ele pode ser exercido pelos Três Poderes. O Legislativo realiza o controle através das Câmaras de Constituição e Justiça…

Capítulo 12 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de uma…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA Curso de Direito CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Goiânia 2012 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Goiânia 2012 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE AMANDA CARVALHO SANTOS CARLOS ROBERTO FERREIRA PERILLO JÚNIOR ISABELLA CRISTINA REBOUÇAS DE ARAÚJO LUCAS ALVES DA SILVA MARCOS VINÍCIUS QUINTINO MOREIRA PRISCILA CARLA DUARTE SABA FOLHA DE

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) 1) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional…

AULA 2 _ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Questão discursiva O deputado federal Alfredo Rodrigues apresentou projeto de lei prevendo o estabelecimento de penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados para os condenados pela prática de crimes considerados hediondos pela legislação brasileira. Outro deputado, Silmar Correa, decide consultá-lo(a) acerca da possibilidade de questionar perante o Poder Judiciário uma suposta inconstitucionalidade do referido projeto de lei antes mesmo que…

C O O RDENA ÃO G Ç ERA PRO L F. Disciplina: Direito Constitucional Assunto: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PARTE 1 Coordenação do material: Prof. Antonio Pimentel – Elaborado pelo Prof. Luis Eduardo de Jesus Capítulo I – Notas introdutórias e teorização. 1.1 - Conceito. É o procedimento de verificar se uma lei ou ato normativo (norma infraconstitucional) está formalmente e materialmente de acordo com a Constituição. Controlar significa verificar. Observação: hoje…

(Letra: a) Controle difuso permite a qualquer juiz ou tribunal realizar, um julgamento de caso concreto a analise incidental da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Controle concentrado realizado pela corte suprema do país, e que tem por objeto a obtenção da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em tese independentemente da existência de casos concretos em que a constitucionalidade esteja sendo discutida. (letra: b) O controle judicial preventivo…

MOMENTO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade poderá ser PREVENTIVO OU REPRESSIVO. CONTROLE PREVENTIVO: visa evitar que uma norma inconstitucional entre para o ordenamento jurídico, visa evitar a própria produção da norma inconstitucional. Ex.: Veto do chefe do poder executivo – dois motivos: contrário ao interesse público e/ou entender ser o projeto de lei inconstitucional; Parecer das comissões de constituição e justiça (controle políco…