Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL I INTRODUÇÃO CONCEITO: ▫ Verificação da compatibilidade vertical entre norma ou ato questionado e a Constituição PRESSUPOSTOS: ▫ Decorre da Supremacia Constitucional e da sua rigidez ▫ Escalonamento normativo ▫ Órgão competente (SÚM 343 STF) ▫ Bloco de constitucionalidade • ELEMENTOS: ▫ Objeto ▫ Modelo referencial/paradigma HISTÓRICO 1. DIREITO COMPARADO a) Controle Judicial (americano) 2. • Art. 6º Constituição…

senado federal ficara com o papel de casa iniciadora. Aula 7 - COMPLETA Discussão e emendas (alterações) CCJ - da parecer sobre a compatibilidade do projeto com o texto constitucional, da lei ordinária e complementar – controle preventivo político de constitucionalidade Preventivo pq recai sobre normas que ainda não existem. É político pq é feito por membros do congresso nacional que participam da CCJ. Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de…

Ocorreu mutação constitucional¿ para o Gilmar Mendes , o art. 52, X da Constituição Federal sofreu uma mutação constitucional. Segundo ele quando o STF julgar inconstitucional uma lei em controle difuso esse julgamento teria amplitude e eficácia contra todos da mesma forma como ocorre no controle de constitucionalidade abstrato, estando o art. 52, X da CF com uma função de dar mera publicidade ao julgamento e por isso seria mera reminiscência histórica. Para o Ricardo Levandowiski , não…

surge o Controle de Constitucionalidade, que, no presente estudo, será analisado quanto a sua forma repressiva (realizado pelo poder judiciário em âmbito nacional), que, no Brasil é misto, podendo ser exercido nas formas concentrada e difusa. No ordenamento brasileiro de controle de constitucionalidade, seguindo-se o exemplo do modelo norte-americano, foi adotada a tese da nulidade da norma inconstitucional. Desta forma, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade, tanto em…

mandado preventivo e o repressivo. O mandado repressivo é aquele quando houver o justo receio de sofrer a violação ao direito líquido e certo. Forte risco ou ameaça concreta, ou seja, tem de haver atos concretos ou preparatórios de parte da autoridade impetrada, ou pelo menos indícios de que a ação ou omissão atingirá o patrimônio jurídico da parte. Como ainda há a possibilidade de lesão, não há que se falar em decadência em 120 dias. Esta conta para efeito de interposição de MS…

interno da casa, haja dispensa do Plenário e não haja interposição de recurso de um décimo dos membros da casa (art. 58, §2º, I da CF). Trata-se de delegação “interna corporis”. A Comissão de Constituição e Justiça pode fazer um controle preventivo de constitucionalidade. Se achar que é caso de inconstitucionalidade, remete o projeto ao arquivo. Votação: Após discussão e parecer, o projeto será enviado ao plenário da Casa para um turno de discussão e votação. Encerrada a…

– CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCEITO: é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição; todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. FUNDAMENTO: encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. INCONSTITUCIONALIDADE (é a…

Controle de Constitucionalidade É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos (ex:medidas provisórias) com a constituição. 3 formas de controle de constitucionalidade : a) Controle jurisdicional: exercido pelo Poder Judiciário. b) Controle político: modelo de controle francês, quando o controle de constitucionalidade é exercido por órgão político e não jurisdicional. Ex: realizado nas casas legislativas pelas Comissões de Constituição e Justiça e demais Comissões.…

LEI(continuação) 16. HIERARQUIA E CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS -HIERARQUIA DAS LEIS. Aplicação dos incisos do art. 59 da CF: Constituição, emendas, leis complementares, ordinárias, MP, DL, resoluções. -CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Art. 59 Requisitos: A análise da constitucionalidade das…

RESUMOS TEXTOS CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Supremacia da Constituição - dela emana toda legislação, ela é o parâmetro que as legislações adotam. Pode ocorrer, portanto, que surja uma norma, lei, portaria, que venha desobedecer aos preceitos constitucionais. Natureza da lei inconstitucional - a doutrina considera a lei inconstitucional de 3 (três) formas, como um ato: inexistente ( embora tenha passado pelo processo legislativo, ela não existe, não devendo ser…