Controle Preventivo E Repressivo Em Controle De Constitucionalidade

dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.” No mesmo artigo, porém no 4º, estão descritas as atribuições do órgão, que são: “Art. 103-B, 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do…

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Exercícios de Fixação - Controle de Constitucionalidade das Leis 1- Existe norma constitucional inconstitucional? Justifique. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Tópicos de Constitucional Semana 4 Caso 1 – Tema: Controle Difuso de Constitucionalidade Johnny Menininho, eleito expressivamente para Deputado Federal, não pode tomar posse do cargo em razão de ser considerado inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral fundamentada na LC 135/10, a chamada “lei da ficha limpa”. Inconformado com aquela decisão interpõe recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para ter assegurado o exercício do seu direito político…

13/01/2014 Direito Constitucional Assuntos que cai na prova: - Controle de Constitucionalidade - Processo Legislativo - Súmula Vinculante; Pode Legislativo e Executivo; e a Organização do Estado - Nacionalidade e direitos políticos Tema 1: Súmula Vinculante - Art. 103.A da CF e na Lei 11.417/06 - Não surgiu com a promulgação da CF pelo poder originário em 1988. É fruto da atividade de reforma (art. 60), pois foi introduzida pela emenda constitucional 45/2004 -…

Reservada/Privativa Pode ser delegável ou indelegável. Art.61,§1° - Projetos de iniciativa do Presidente. Incisos I e II. CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) art58. Comissão permanente mista formada por Deputados e Senadores. Faz analise de controle de Constitucionalidade. O vicio pode ser material ou formal. CCJ – Comissão – Câmara dos Deputados art. 64 Art. 65 Senado Federal Regra: Todo Projeto de Lei apresentado começa na Câmara dos Deputados e a casa revisora é…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO Caroline Morais CAIRES Daniela Martins MADRID RESUMO: O presente trabalho aborda a evolução histórica do controle de constitucionalidade no Brasil, desde a Constituição de 1924 até a Carta Magna atual de 1988. Para tanto, visa-se primeiramente apontar os aspectos gerais de Controle de Constitucionalidade, passando inicialmente por breves apontamentos no que toca a presunção de constitucionalidade das leis e, em…

Direito Constitucional III – Noturno Capítulo 12 Controle de Constitucionalidade Considerações: Controle de Constitucionalidade, conteúdo extremamente importante para o constitucionalismo, seu principal objetivo é de assegurar a supremacia da Constituição. No controle de constitucionalidade verifica-se a compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico e a Constituição. Gilmar Ferreira Mendes trata com propriedade o Controle de Constitucionalidade, onde o mesmo advém do fato de a…

Constitucional III – Profa. Danielle Braun Calavotte Cozer. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 1. Princípio da SUPREMACIA CONSTITUCIONAL e Princípio da RIGIDEZ CONSTITUCIONAL. De acordo com Norberto BOBBIO “Vislumbra-se como um dos maiores desafios atuais a busca de mecanismos jurídicos e sociais que protejam e concretizem tais direitos, dado a omissão na sua efetiva aplicação no dia a dia dos membros da sociedade”. Obs.: Presunção de Constitucionalidade das Leis (art. 5º, II da CF…

maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação Declaratória de Constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes suspendam o julgamento dos processos que envolvam aplicação da Lei ou do Ato Normativo, objeto da ação até seu julgamento definitivo. 4) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): Além do caráter preventivo e repressivo, há de se exigir o nexo de causalidade entre lesão ao preceito fundamental e o ato…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É a verificação da compatibilidade de uma lei com o exposto na Constituição. Previsto apenas onde há Constituição rígida, pois onde há Constituição flexível funciona a ordem cronológica (lei posterior revoga anterior). Pode ser por ação e omissão e também integral ou parcial. SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controle Político – exercido por órgão de natureza especial Controle Jurisdicional – é exercido pelo próprio judiciário, sendo no Brasil…