Controle Preventivo De Constitucionalidade

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Assinale a alternativa correta: a) ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CF CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE LEIS/AN N. Infralegais CONTROLE DE LEGALIDADE O controle de constitucionalidade consiste em saber se os atos normativos e as leis são compatíveis com a constituição ou se são inconstitucionais, devendo permanecer fora do ordenamento jurídico. Os atos infralegais não são objetos de controle de constitucionalidade, mas de legalidade, porque o…

Apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, por exercerem uma atividade essencialmente pública, o ensino, seus dirigentes também podem figurar no pólo passivo de um mandado de segurança. Há dois tipos de mandado de segurança: repressivo ou preventivo. O primeiro vai atingir ato já cometido, e o segundo é cabível quando há ameaça de produção de excessos. O mandado de segurança comporta medida liminar, quando presentes seus pressupostos, que são o "fumus boni iuris" (fumaça do…

Desconstitucionalização – Uma norma anterior que não fosse frontalmente contestada pela nova Constituição continuaria tendo vigência. Isto é falso, porque a nova Constituição revoga totalmente a anterior, atingindo todas as normas anteriores. 6) Controle de Constitucionalidade Constituição rígida – alteração depende de procedimento mais rígido que o estipulado para leis ordinárias. Hierarquia normativa – Constituição no alto de uma pirâmide, num plano hierárquico, com demais normas…

1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 Conceito O Controle de Constitucionalidade objetiva filtrar, conforme a Constituição Federal, as normas infraconstitucionais com o fito de verificar a compatibilidade entre elas. Assim: O Controle de Constitucionalidade é a forma de impedir que norma contrária à constituição permaneça no ordenamento jurídico e tem como função cuidar da eficácia dos preceitos constitucionais. Sua base é estabelecida pela supremacia da Constituição escrita, uma Lei…

Controle de Constitucionalidade Objetivo: O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o…

O que é controle de constitucionalidade? R- É a verificação da compatibilidade entre as leis e o atos normativos com a CF. OBS: A constituição é a lei mais importante de todo ordenamento jurídico. Lei compatível com a CF = lei valida = constitucional Lei Não compatível com a CF = lei invalida= inconstitucional O controle de constitucionalidade recai sobre: As leis Atos Normativos Ex; Uma medida provisória não é considerada Lei no sentido extrito, mas tem força de lei, portanto é objeto…

Controle de constitucionalidade I 27/jun/2014 Histórico de atualizações deste conteúdo 27/jun/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. 29/out/2009 Revisado de acordo com a Lei 12.063/09. 12/jun/2006 Publicado no DireitoNet. Inconstitucionalidade por ação ou por omissão, controle preventivo e repressivo, difuso ou concentrado, efeitos, meios, órgãos de controle, retroatividade, ADIN, ADECON, entre outros. Parte superior do formulário 1

Controle de Constitucionalidade Existe hierarquia entre as normas no mundo jurídico. Há as normas constitucionais e as infraconstitucionais. A Constituição é considerada a lei suprema de um país, então nenhuma outra lei, norma ou ato podem contradizê-la. O Controle de Constitucionalidade é o instrumento utilizado para assegurar a supremacia da Constituição. Todas as outras normas devem ter compatibilidade com ela, sob pena de serem declaradas inconstitucionais, e então serão declaradas nulas

assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. O controle de constitucionalidade não abrange normas constitucionais originárias, mas pode incidir sobre normas constitucionais derivadas. II. A declaração de inconstitucionalidade pelo controle concentrado importa no efeito repristinador erga omnes da lei revogada pela reconhecida inconstitucional. III. Dado o caráter objetivo do processo de controle concentrado de constitucionalidade, não há necessidade de existência de prévio…